Deputada Luciana Rafagnin (pt)

* Da assessoria da Prefeitura MunicipalNova Laranjeiras sediou, nesta última sexta-feira (05), audiência pública regional com o tema: “Legislação Ambiental e Agricultura, procedimentos e alternativas”. O ato iniciou às 9hs da manhã no Clube Sorella, onde havia aproximadamente 500 pessoas, entre agricultores, autoridades, pessoas ligadas aos movimentos sociais e sindicatos da Associação da região dos municípios da Cantuquiriguaçu. Esta é a quarta audiência pública realizada no Paraná, promovida pela Comissão de Agricultura da Assembléia Legislativa e presidida pela deputada estadual Luciana Rafagnin (PT).Em Nova Laranjeiras, a audiência foi organizada pelo Condetec, Assembléia Legislativa e administração municipal. Segundo a deputada Luciana Rafagnin, o objetivo da audiência é ouvir os agricultores em relação à lei ambiental, discutir o assunto em questão e elaborar um documento, o qual será encaminhado para as comissões do Congresso Nacional que discutem o tema. “Nós, parlamentares estaduais, não temos como modificar toda a legislação ambiental, porém temos por obrigação ouvir nossos agricultores e ao final dessas audiências, encaminharmos um documento aos órgãos competentes, que especifique todas as reivindicações”, afirma a deputada.O Código Florestal define que, a reserva legal (RL) corresponde no Paraná a 20% da propriedade, a qual deve ser conservada ou recuperada. Além disso, exige a conservação das áreas de preservação permanente, que são as matas ciliares, topos de morros e encostas com mais de 45 graus de declividade. O prefeito de Nova Laranjeiras, Eugênio Bittencourt, ressalta a importância de os agricultores procurarem o IAP para o cadastramento no Sisleg. “É muito importante que o agricultor esteja se interando deste assunto e faça seu cadastramento, por outro lado é um prazo muito curto até dezembro deste ano para que o agricultor regularize sua propriedade e esta é uma de nossas propostas, a prorrogação deste prazo”, diz o prefeito de Nova Laranjeiras.O Sisleg – é um sistema de gerenciamento. Nele, encontra-se um banco de dados georrefenciado, de aspectos gerencias, sociais e ambientais, e, no caso das propriedades rurais, dispõe sobre a indicação do uso do solo e a situação das áreas de preservação permanente e reserva legal. A legislação ambiental exige a averbação da propriedade na matrícula do imóvel. O agricultor que não estiver de acordo com a legislação ambiental pagará multa de R$ 500 a R$ 1000 reais por ha. Outro fator relevante é que para efeitos da legislação ambiental, é considerada agricultura familiar, a propriedade com até 50ha, onde a produção se dá em regime de economia familiar, segundo os critérios de enquadramento no Pronaf. Jornalista Responsável e foto: Simone SantosAssessoria de Imprensa - Prefeitura Municipal de Nova LaranjeirasTels.:(42) 3637 1148, (42) 9935 0191, (42) 8842 7283Acesse: www.novalaranjeiras.pr.gov.br