Deputada Rosane Ferreira (pv)

Objetivo é garantir que o cigarro não seja vendido a menores de idadeA Deputada Rosane Ferreira (PV) apresentou um novo projeto alterando a lei antifumo – lei nº 16.239/2009, que proíbe o fumo em locais fechados (como bares e restaurantes) no estado do Paraná –, proibindo a venda de cigarros a menores de 18 anos. A lei, sancionada em 29 de setembro, limitava a proibição a menores de 16 anos, contrariando o que aponta o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).“O ECA prevê punição para quem ‘vender a crianças ou adolescentes produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica’, como é o caso do cigarro e define como adolescente quem tem entre 12 e 18 anos. Por isso pedimos urgência na apreciação deste projeto, para que ele seja aprovado antes da lei entrar em vigor (daqui a 45 dias), até para não corrermos o risco dela ser questionada na justiça”, afirmou Rosane.A Deputada entende também que a lei como foi sancionada pode abrir precedentes para outras discussões. “Há em todo o Brasil um debate sobre a redução da maioridade penal. Com a lei antifumo permitindo a venda de cigarro aos jovens entre 16 e 18 anos aumentaríamos ainda mais esta polêmica, abrindo precedentes para que outros direitos sejam violados”, concluiu.