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Deputada Rosane Ferreira (pv)
15h13
por Evandro Harenza / 41 9623-8931
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No próximo dia 29 de novembro entra em vigor a lei antifumo no estado do Paraná. Não será mais permitido o fumo em locais públicos fechados, como bares, restaurantes, danceterias e terminais de ônibus.A lei sancionada em setembro pelo governador Roberto Requião também proíbe a venda de cigarros a menores de 16 anos, diferente do que aponta o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que define a idade mínima em 18 anos. Para corrigir esta falha, a Deputada Rosane Ferreira (PV) propôs uma nova lei que altera o parágrafo 5º (artigo 2º), adequando a lei antifumo a determinação do ECA.O Projeto da Deputada Rosane foi aprovado hoje na reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa e deve entrar em votação no plenário nas próximas semanas. “Infelizmente não será possível alterar a lei antifumo antes dela entrar em vigor, mas devemos corrigir este erro o mais rápido possível, até para não corrermos o risco de questionamentos na justiça”, afirmou Rosane.
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