Deputado Ademar Traiano (psdb)

A inconstitucionalidade do decreto assinado pelo governador Roberto Requião, que reduz multas e juros sobre os impostos atrasados estaduais de empresas paranaenses, principalmente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) voltou a ser criticada pelo deputado Ademar Traiano (PSDB), durante sessão plenária nesta quarta-feira (2). O deputado solicitou à mesa que inclua na ordem do dia da próxima semana o decreto legislativo que susta o decreto do governador. Com a aprovação em plenário, fica anulado o decreto do Executivo. A anistia e remissão de ICM e ICMS está no decreto número 5.230, de 17 de agosto deste ano, que foi alterado para o número 5324, de 27 de agosto de 2009. De acordo com o parlamentar, que usou a tribuna da Casa, o decreto só tem eficácia jurídica se for validado por meio de acordo entre o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e lei aprovada pela Assembleia Legislativa, o que não aconteceu. Além disso, Traiano já questionou a Secretaria de Estado da Fazenda, mas ainda não obteve respostas. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na apreciação do documento pelo relator, deputado Traiano, nesta terça-feira (1), considerou ilegal e inconstitucional, já que o governador extrapolou sua competência, baixando decreto que renuncia recursos, sem autorização do Legislativo.Como relator, Traiano afirma que o decreto pode ter beneficiado algumas empresas com isenções fiscais durante este período de vigência e que os valores devem ser revertidas ao erário público. Na opinião de Traiano, todo e qualquer benefício fiscal deve passar pelo crivo do Legislativo.