Deputado Ademar Traiano (psdb)

A constitucionalidade do decreto assinado pelo governador Roberto Requião, que reduz multas e juros sobre os impostos atrasados estaduais de empresas paranaenses, principalmente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) foi criticada pelo deputado Ademar Traiano (PSDB). De acordo com o parlamentar, o decreto só tem eficácia jurídica se for validado por meio de acordo entre o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e lei aprovada pela Assembleia Legislativa. Na opinião de Traiano, todo e qualquer benefício fiscal deve passar pelo crivo do Legislativo. “Caso contrário, o benefício é concedido e pode não ter qualquer valor, e o empresariado pode ter que pagar novamente e ainda mais caro do que a quantia inicial que estava devendo”, explicou. www.traiano.com.br