Deputado Bertoldi Propõe Regulamentação do Uso de Símbolos Estaduais

O deputado estadual Osmar Bertoldi (PFL) apresentou um projeto de lei que dispõe sobre a utilização de símbolos estaduais e identificações de bens públicos e de ações de governo. O objetivo é criar barreiras aos abusos e à "marquetagem".O projeto prevê que os bens públicos estaduais, móveis e imóveis, incluindo veículos, equipamentos urbanos, sinalização de ruas, placas, painéis e cartazes, entre outros, poderão ser identificados apenas pelo Brasão do Estado.Também prevê que a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.A lei deve se aplicar a todo tipo de material impresso da administração direta e indireta, inclusive a bens e equipamentos de autarquias, fundações, concessionárias e permissionárias de serviço público estadual, sendo apenas permitida, neste caso, a aplicação ou afixação de denominação, logotipo ou sigla.“Essa lei vai normatizar o uso de símbolos, mensagens e veiculações, impossibilitando o uso pessoal da publicidade governamental”, acredita o deputado Osmar Bertoldi.Assessoria de Imprensa do Deputado – (41) 3077-4438Patrícia Comunelo – (41) 9181-5468Pedro Chagas Neto – (41) 8404-4085