Deputado Chico Noroeste (pr)

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa volta a aprovar nesta terça-feira (18), o projeto de lei, do deputado Chico Noroeste (PR), que proíbe a Sanepar de interromper o fornecimento dos serviços de água e esgoto em função da inadimplência do consumidor que não concorda com a cobrança de outras taxas públicas ou de terceiros na fatura da empresa. O projeto já tinha sido aprovado pela CCJ, mas em função de uma emenda substitutiva apresentada durante a sessão plenária do último dia 11, precisou retornar para uma nova análise da comissão. “O projeto avançou mais ainda porque proíbe a contratação de cobrança por serviços prestados por terceiros. Os serviços de coleta de resíduos sólidos deverão ser cobrados em faturas separadas”, disse Chico Noroeste. SUSPENSÃO - Com a aprovação da legalidade e constitucionalidade da nova proposta, a Sanepar só poderá fazer a cobrança pela prestação de serviços públicos de abastecimento de água, de saneamento e de lixo, se efetivamente executar tais serviços. “A nova proposta também determina que os contratos de cobrança de serviços de coleta de lixo prestados por terceiros em vigor atualmente, devem ser rescindidos até o próximo dia 31 de dezembro”, reforça o deputado.O projeto do deputado Chico Noroeste já havia recebido uma emenda e um parecer favorável da CCJ, no último dia 31 de março. A emenda proibia a Sanepar de cobrar taxas municipais ou outros serviços na fatura de água e esgoto, que não foram formalmente e antecipadamente autorizadas pelos consumidores. O projeto foi aprovado pelos deputados, em primeira discussão, na sessão plenária realizada no dia 28 de abril. CONSUMIDOR - Chico Noroeste destaca ainda que o projeto regulamenta a questão, comum em alguns municípios paranaenses. “Em respeito ao direito do consumidor, o Poder Público deve intervir garantindo ao consumidor a decisão sobre o que deve ou não ser cobrado através das contas de água e esgoto”, diz. Para o deputado, não se deve permitir que um bem fundamental, básico e necessário para a existência do ser humano seja transformado em um instrumento comercial. “É claro que existe um custo para a manutenção do sistema de distribuição da água, a fim de que ela alcance a todos, pois isto é de interesse público e tende ao bem comum”, diz. O problema, segundo Chico Noroeste, é que a cobrança de taxas pela fatura da Sanepar começou a ser feita por outros órgãos públicos e instituições, por ser rápida, fácil e segura.www.chiconoroeste.com.br