Deputado Cleiton Kielse (pmdb)

O deputado estadual Cleiton Kielse (PMDB) vai pedir, na Justiça, a anulação dos termos aditivos aos contratos de concessão de rodovias no Paraná. As mudanças ocorridas em 2000 e 2002, assinadas pelo então governador Jaime Lerner, retiraram cerca de 490 km de obras dos cronogramas das empresas e reajustaram a tarifa, à época, em 100%. Kielse alega que os termos aditivos, firmados para compensar as supostas perdas financeiras das concessionárias nos 18 meses em que a tarifa permaneceu congelada, não foram aprovados pela Assembléia Legislativa e que vão contra a Constituição Federal. A polêmica dos pedágios retornou à Assembléia Legislativa nesta semana, quando o deputado Élio Rusch apresentou um projeto de lei que pretendia ampliar os benefícios das seis concessionárias que exploram os 2,5 mil km de estradas pedagiadas no Estado. "Este projeto é mais que um absurdo, é um ato ilícito berrante. Ele beneficiaria ainda mais as concessionárias, trazendo um reflexo de no máximo 0,5% na redução das tarifas", explicou Kielse. Os deputados, em plenário, rejeitaram a proposta, que foi arquivada. Kielse ressaltou que as mudanças de 2000 e 2002 já retiraram responsabilidades das concessionárias, causando ônus ainda maiores ao Governo do Estado. Segundo o parlamentar, os termos aditivos ferem tanto a Lei de Licitações (8666) quanto a Lei de Responsabilidade Fiscal. "Esses termos mudaram o objeto da licitação. Basta pegar o edital original e conferir a ilegalidade. A verdade nua e crua é que o pedágio é a maior fraude de concessão pública delegada da história do Brasil, uma aberração administrativa. Como licitação, isso envergonha", opinou o deputado. O deputado concorda com as declarações do deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), que propôs a redução dos lucros das concessionárias através do abatimento do custo de obras, serviços e administração. "Até o momento, as empresas de pedágio já arrecadaram mais de R$ 6,5 bilhões em dividendos e sequer investiram R$ 2 bilhões, contando todas as despesas, manutenção e funcionários. Isso é um caso de Polícia Federal", reiterou Kielse. Um conluio entre as empresas que participaram da licitação também foi denunciado pelo deputado Cleiton Kielse. "Tudo isso mereceria uma investigação profunda e seria digno de uma intervenção do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público Federal. Juntando os cacos, é possível perceber claramente todas as artimanhas que fazem o preço do pedágio apenas aumentar, nunca diminuir", esclareceu o parlamentar.