O deputado Cobra Repórter (PSD) apresentou, na última sexta-feira (22), na Assembleia Legislativa do Paraná um projeto de lei que desobriga entregadores vinculados a plataformas digitais de entrarem em condomínios horizontais ou verticais, residenciais ou não-residenciais, para realizarem entregas de produtos diretamente nas casas ou apartamentos.

“Nos últimos meses temos visto diversos casos de entregadores que, ao seguirem as normas das plataformas de fazer a entrega somente na portaria, têm sofrido agressões verbais e físicas. Então nosso objetivo é criar uma regulamentação sobre o tema, visando proteger os direitos dos entregadores de aplicativos”, explicou o deputado Cobra Repórter. 

O deputado destaca que fica garantida a possibilidade de o consumidor informar, no momento da compra através da plataforma digital, a sua exigência de entrega direta na porta de sua unidade habitacional, mas para isso deverá pagar uma taxa extra de 10% do valor da compra com um valor máximo de R$15,00. As plataformas digitais, além de possibilitarem ao consumidor escolher por essa modalidade, possibilitará ao entregador que utiliza da plataforma digital para realizar entregas, a faculdade de escolher, de forma prévia, se aceita ou não o serviço.

O Projeto de Lei prevê exceções para os consumidores idosos, pessoas com mobilidade reduzida, doença grave ou outra necessidade especial que os impossibilitem de se deslocar até a portaria ou entrada principal do estabelecimento, garantindo que todos os consumidores possam receber seus produtos de maneira segura e conveniente, buscando solucionar de forma benéfica para ambas as partes, estabelecendo a possibilidade de o consumidor, no momento da compra através da plataforma, optar por este formato de entrega, recebendo a encomenda em mãos.