Deputado Dobrandino da Silva (pmdb)

O deputado Dobrandino da Silva (PMDB) deu parecer favorável ao projeto do governador Roberto Requião (PMDB) que prevê repasses de recursos públicos para entidades sem fins lucrativos. Dobrandino, relator do projeto da Comissão de Finanças, adiantou nesta sexta-feira (21) que o projeto está pronto para ser votados pelo plenário dos deputados e seguir para sanção de Requião. “Este projeto do governador Requião é muito importante porque ele vai permitir o repasse de verbas públicas que serão utilizadas em ações que integram as políticas públicas do Governo do Paraná”, destacou Dobrandino. Segundo o deputado, para receber os recursos, as entidades devem ser declaradas de utilidade pública pela Assembleia Legislativa. ALCANCE - O projeto atende as instituições da sociedade civil, que realizam atividades de cunho beneficente, filantrópico e outras de alcance social em diversas áreas, contribuindo para o desenvolvimento sócio-econômico da população do Paraná. As entidades - destacou o deputado - deverão ainda preencher todos os requisitos legais mediante convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento congênere, “que tornarão transparente o valor, a destinação e a forma de aplicação das subvenções”, informou o relator. LRF - Entre os requisitos que as entidades deverão apresentar estão a identificação da ação a ser executada, plano de aplicação dos recursos financeiros, previsão de início e fim de execução da ação, bem como conclusão das etapas ou fases programadas. Elas precisam ainda apresentar certidões de regularidade, nos termos do artigo 75 da lei estadual nº 15.608, de 16 de março de 2007 e artigo 29 da lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993. O deputado lembra também o repasse de verbas para as instituições deverá ocorrer em conformidade aos artigos 26 e 27 da lei complementar 101, a lei de responsabilidade fiscal (LRF), de 4 de maio de 2000, bem como as alterações posteriores da mesma. TERCEIRO SETOR - Na justificativa do projeto, Requião afirma que as entidades sem fins lucrativos - também denominadas de terceiro setor - vêm desempenhando funções cada vez mais amplas e relevantes na sociedade moderna. Entre as atividades estão as ações de caráter beneficente, filantrópico, caritativo, religioso, cultural, educacional, científico, artístico, literário, recreativo, de proteção ao meio ambiente, esportivo, entre outros serviços. A aprovação formal do instrumento - detalha o governador - é uma condição obrigatória para permitir a realização dos repasses às entidades. A proposta deverá entrar na pauta de votação da Assembleia na próxima semana.