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Deputado Douglas Fabrício (pps)
10h21
por Eduardo Miranda / 41 3350-4066 - 3350-4166
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O deputado estadual Douglas Fabrício (PPS) usou a tribuna da Assembléia para se manifestar contra a cobrança das "taxas mínimas". Douglas se baseou no discurso proferido pelo senador Osmar Dias e também cobrou do deputado estadual Augustinho Zucchi, o trâmite efetivo de uma lei similar, tratando do consumo justo da água.Segundo o deputado da Comcam, essas taxas afetam principalmente o trabalhador de baixa renda. O objetivo de seu pronunciamento foi resgatar o direito do consumidor ao justo pagamento pelo serviço utilizado, seja ele de água, luz, telefone, gasolina ou gás. "Penso que não se pode exigir o pagamento por serviços não prestados, independentemente se no âmbito do direito público (taxas) ou do regime de direito privado (tarifas/preços públicos). Temos que acabar com as taxas mínimas, o Código de Defesa do Consumidor já afirma que o consumidor deve pagar somente pelo que compra ou consume", disse Douglas.
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