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Deputado Elogia a Suspensão de Multas Por Radares Móveis
19h11
por SUMAN GAERTNER
Fonte: MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE DO GABINETE DO DEPUTADO MAUROI MORAES
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O deputado Mauro Moraes (PMDB) comemorou a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que suspendeu todas as multas aplicadas por radares móveis em todo País. Com esta decisão, os órgãos de controle de trânsito não podem exigir o pagamento das multas registradas por estes equipamentos para o licenciamento dos carros e nem debitar pontos na Carteira de Habilitação.Para o deputado, esta medida vai ajudar a diminuir a força da indústria da multa que há muitos anos vem criticando. Para Moraes, o importante é haver fiscalização e orientação ao motorista para evitar acidentes no trânsito e não para aumentar o ônus do motorista.Segundo o Ministério Público Federal, que entrou com ação civil pública contra a União, os dados registrados pelos radares são insuficientes para garantir o direito de defesa e que seria necessária também a descrição do veículo. “As clonagens têm sido mais comuns do que se imagina e depois fica difícil para as vítimas provarem que não era o seu carro”, afirmou o parlamentar.SUMAN GAERTNERAssessoria de ImprensaDeputado Estadual Mauro MoraesFone: (41) 3350-4029imprensa@mauromoraes.com.brwww.mauromoraes.com.br
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