Deputado Mauro Moraes (pmdb)

O deputado Mauro Moraes (PMDB) voltou a defender a discussão de um projeto de sua autoria que cria a ação revocatória de mandato de representação popular, como uma medida moralizadora na política estadual. A matéria ainda aguarda um parecer da Comissão de Constituição e Justiça. O parlamentar decidiu retomar o assunto após uma manifestação da OAB a respeito do ‘recall’ de mandatos políticos’, como uma resposta ao descontentamento do eleitor com o candidato que elegeu para representá-lo nos poderes Legislativo e Executivo. Na proposta apresentada por Moraes, o eleitor terá a oportunidade, através de um Ato de Iniciativa Popular, de cassar o mandato de um deputado estadual quando parcela da população julgar necessário. A matéria oferece ao eleitor uma proteção caso seu voto não seja honrado pelo candidato eleito. “Se a população entender que a representação da soberania exercida pelo voto secreto não mais está representando a vontade popular, haverá um mecanismo capaz de garantir a justiça ao eleitor”, justifica o autor da medida. A Ação Revocatória de Mandato de Representação Popular consiste na apresentação de petição escrita à Mesa da Assembléia Legislativa, subscrita por no mínimo 60% da votação do deputado, distribuída pelo menos por cinco municípios dos efeitos do parlamentar. Uma vez recebida a petição, a Casa dará seguimento a sua votação em plenário, após trâmite no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. “A lei emana do povo e sem seu nome é exercida. O Estado Democrático de Direito que consiste nesta representação direta ou indireta, deve encontrar guarida no Poder Legislativo a lhe legitimar a representação”, segue a justificativa do projeto. De acordo com Moraes, até mesmo enlaces mais sagrados, como o casamento e a filiação, já tem encontrado na lei e na justiça sua forma de desvinculação, como ocorre com o divórcio e as diversas formas de reconhecimento da filiação sócio afetiva. “Quando a forma tradicional de representação popular não faz sua parte, cabe ao povo exercer seu poder de forma direta”, defendeu.