Deputado Mauro Moraes (psdb)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa analisa, em reunião extraordinária nesta segunda-feira (30), um projeto de lei de autoria do deputado Mauro Moraes (PSDB) que altera as normas de concessão de títulos de utilidade pública para entidades civis em todo o Estado do Paraná. O projeto de lei nº339 de 2008 prevê que cada deputado poderá apresentar um projeto de declaração de utilidade pública por Sessão Legislativa. Segundo o autor, a medida irá melhorar a pauta das comissões permanentes e da Ordem do Dia. No entanto, o maior avanço será “na escolha das sociedades civis, associações e fundações que realmente mereçam o reconhecimento de utilidade pública estadual”, justifica Moraes. Os títulos de utilidade pública são freqüentes na pauta de projetos em discussão no Plenário da Casa. Moraes argumenta que dificilmente a entidade que pode vir a se transformar em uma instituição de utilidade pública, podendo receber com isso recursos públicos, passa por uma fiscalização mais rígida por parte do legislativo para que o Poder possa se certificar de que ela realmente presta serviços à população da cidade em que está situada.