Deputado pede vista do projeto que cria Agepar

A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação da Assembleia Legislativa analisou, nesta segunda-feira (27), o Projeto de Lei nº 361/11. Em tramitação na Casa, a proposta do Poder Executivo altera a Lei Complementar nº 94, de julho de 2002, que criou a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná, ampliando sua abrangência. A intenção do Governo é expandir a abrangência das ações da agência, que passará a ser denominada Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar), com a inclusão não só de serviços públicos relacionados à infraestrutura, mas todos os serviços públicos delegados, especialmente aqueles relacionados ao saneamento, energia e tecnologia e informática.
Substitutivo geral – O relator do projeto, deputado Marcelo Rangel (PPS), apresentou um substitutivo geral reformulando alguns artigos da proposta original. Entre eles, o que trata da criação das diretorias, passando de oito para cinco; a inclusão da regulação das empresas de gás e o que institui a Taxa de Regulação de Serviços Públicos Delegados. A taxa deve ser recolhida mensalmente pelos prestadores do serviço público abrangidos por este ato, como receita privativa da instituição, mediante a aplicação da alíquota de 0,5% da receita operacional bruta do concessionário e/ou permissionário. Rangel está propondo que esta cobrança seja de “até” 0,5%, não havendo um excedente.
Por considerar amplo e de relevância o projeto, o deputado Elton Welter (PT) solicitou vistas, para analisar mais detidamente a matéria e apresentar uma emenda. A Comissão deve se reunir na próxima segunda-feira, dia 4 de julho, para analisar novamente a proposta. Participaram da reunião desta segunda-feira (27), os deputados Adelino Ribeiro (PSL), Ademir Bier (PMDB), Teruo Kato (PMDB), Francisco Bührer (PSDB) e Pastor Edson Praczyk (PRB).

Foto: Sandro Nascimento