Deputado Professor Lemos (PT) entra com medida cautelar no TC e pede suspensão imediata do Programa Parceiro da Escola

O deputado Professor Lemos (PT) protocolou nesta sexta-feira (1), uma representação com pedido de medida cautelar contra o Programa Parceiro da Escola, iniciativa da Secretaria de Estado da Educação (SEED) no Paraná. Segundo Lemos, o programa, que autoriza a contratação de empresas privadas para gerenciar atividades em escolas públicas, representa um passo direto na privatização da educação estadual.

Instituído pela Lei nº 22.006/2024, o Parceiro da Escola permite a terceirização de serviços essenciais, como manutenção, limpeza, segurança e gestão administrativa, em uma tentativa de transferir responsabilidades da gestão pública para a iniciativa privada. O deputado sustenta que essa mudança ameaça a transparência e compromete a autonomia das instituições educacionais.

“O programa Parceiro da Escola nada mais é que a privatização da educação pública do Paraná. Nós votamos contra essa lei na Assembleia Legislativa e alertamos que esse programa prejudica a educação pública no Paraná. O governo precisa investir no ensino público ao invés de repassar dinheiro para empresários que não tem compromisso com a educação paranaense, com os nossos estudantes, com os professores e funcionários de escola. É o sucateamento do ensino!”, argumentou.

Lemos aponta que o programa envolve um orçamento de R$ 220 milhões, remanejado sem dotação específica, o que desrespeita a Lei Orçamentária. Além disso, o parlamentar alega que a implementação do programa ocorreu sem a devida consulta à comunidade escolar, sem estudo técnico prévio, e com exigências de credenciamento que limitam a participação de empresas. Ele ressalta que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) já havia identificado diversas irregularidades no projeto piloto, incluindo falhas no processo licitatório e omissão do controle interno.

“O Tribunal de Contas já apontou diversas ilegalidades na implementação do Projeto Piloto do Parceiro da Escola, mas ainda assim, o governo do Paraná quer ampliar o programa. O processo de consulta às comunidades escolares atingidas está em curso, portanto, reforçamos a urgência na concessão de medida cautelar para suspender imediatamente a continuidade do Programa Parceiro da Escola. Precisamos evitar prejuízos ainda maiores aos cofres públicos e aos princípios que regem a administração pública”, afirmou.

MG e SP

A suspensão de projetos de privatização da gestão escolar nos estados de Minas Gerais e São Paulo reforça o movimento contra a entrega da educação pública à iniciativa privada. Em Minas, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) bloqueou, por decisão unânime, o credenciamento de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para gerirem escolas estaduais, apontando que a gestão de atividades pedagógicas deve permanecer sob responsabilidade pública. Em São Paulo, a Justiça também barrou, de forma liminar, o projeto de privatização da construção de 17 escolas estaduais, atendendo ao pedido do sindicato dos professores.

Diante desse cenário, o deputado Professor Lemos (PT) espera que a ação ajuizada por ele no Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) também resulte na suspensão do Programa Parceiro da Escola, promovido pelo governo estadual. Segundo Lemos, essa iniciativa equivale à privatização da educação pública paranaense, ao transferir a gestão de escolas para empresas privadas, em um modelo que ameaça a transparência e a qualidade do ensino.

“Essas decisões em Minas e São Paulo são um avanço para a educação pública e servem como exemplo do que queremos assegurar aqui no Paraná: a educação como um direito e uma responsabilidade do Estado, não uma oportunidade de lucro para o setor privado”, concluiu Lemos.