Conforme a proposta, os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado, bem como os órgãos autônomos e empresas sob o controle estatal, adotarão preferencialmente a padronização de documentos públicos em formato Open Document Format- ODF, quando da sua criação e distribuição. O projeto visa recomendar a utilização deste padrão na criação e distribuição de documentos públicos, pois o padrão aberto é um requisito para que o Software Livre seja realmente livre em sua totalidade. Segundo o deputado, os padrões interoperabilidade, que preconizam a possibilidade de troca de dados e conteúdos oriundos de sistemas de informação diversificada, são hoje essenciais tanto no segmento privado como público. Com esta utilização e padronização efetiva, provocará avanços significativos na utilização do software livre em nosso Estado. Ao falar sobre seu primeiro projeto de 2.007, Praczyk diz que vários países da Europa já publicam seus documentos públicos neste formato e, inclusive o governo francês recomendou aos seus parceiros europeus que procedam da mesma maneira.