Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 02/04/07DEPUTADOS APRESENTAM NOVAS PROPOSTAS AO REGIMENTO INTERNO DA CASAOs deputados estaduais aprovaram nesta segunda-feira, dia 2, duas propostas de lei que alteram o Regimento Interno da Assembléia Legislativa, que dita as normas de funcionamento do legislativo. As matérias, propostas pelos deputados Tadeu Veneri (PT) e Nereu Moura (PMDB), respectivamente, regulam o fim do pagamento por convocações extraordinárias durante o recesso parlamentar e o arquivamento de projetos de lei.Segundo o presidente da Casa, Nelson Justus (PFL), o não pagamento pelas convocações extraordinárias deve ser aprovado pela maioria dos deputados estaduais. “Não há justificativa para polemizar em torno do assunto, uma vez que já aprovamos a redução do recesso parlamentar para 55 dias no ano. Com o novo calendário, que prolonga o período de sessões, não haverá necessidade de convocação fora do período normal”, explica Justus. O presidente destaca que a emenda eliminando a remuneração dos deputados durante convocação extraordinária apenas regulamenta uma situação que já vai se dar na prática.Veneri completa ainda, na justificativa da matéria, que “com o aumento do período legislativo, a produção parlamentar será maior, tornando desnecessária a convocação de sessões extraordinárias”. Já a proposta do deputado Nereu Moura (PMDB) modifica o artigo 273 do Regimento Interno, que ganha nova redação. Assim, proposições arquivadas poderão voltar a tramitação mediante requerimento do autor dentro dos primeiros 180 dias da primeira sessão legislativa.Hoje, ao fim de cada legislatura, todos os projetos apresentados devem ser arquivados, independente da fase de tramitação, com exceção daqueles de iniciativa popular e de iniciativa do Poder Executivo, da Mesa Executiva e os projetos votados. “A medida visa implantar um mecanismo que possibilite o salvamento das proposições arquivadas”, justifica Moura.Sessão – Na sessão plenária desta segunda-feira os deputados também aprovaram a redação final do projeto de lei nº. 63/07, do deputado Mauro Moraes (PMDB), que obriga as concessionárias de estradas e rodagem a construírem banheiros (masculino e feminino) para os usuários da via pedagiada.Também foram aprovadas iniciativas que autorizam o Poder Executivo a estadualizar a estrada intermunicipal que liga a sede do município de Ramilândia à PR-495, no município de Santa Helena, e a mensagem do Governo do Estado, que o autoriza, por meio do Instituto Agronômico do Paraná (Iapar), a efetuar doação de imóvel ao município de Palmas. Os parlamentares aprovaram ainda as iniciativas que declaram de utilidade pública as seguintes entidades: Centro Espírita Fraternidade, de Guaratuba, o Instituto Paranaense de Arte, de Curitiba; A Associação Recreativa dos Membros da 7ª Igreja do Evangélio Quadrangular, de Pato Branco; e a Associação San Julian, Amigos e Colaboradores, de Piraquara; Associação Paranaense de Veteranos e Amigos do Basquetebol, de Curitiba.