Deputados aprovam a retomada do pagamento da verba de sucumbência

Os procuradores e advogados do Estado do Paraná devem voltar a receber as chamadas verbas de sucumbência. O projeto de lei que vai regulamentar o tema foi aprovado em primeira discussão na sessão plenária desta terça-feira.

As verbas de sucumbência são os honorários que os advogados tem direito a receber ao vencerem ações judiciais a favor do Estado. Os recursos não eram pagos no Paraná há alguns anos, depois de acordo entre o Estado, procuradores e advogados. No entanto, a remuneração volta a vigorar com o novo Código de Processo Civil.

O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), líder do governo no legislativo, ressalta que o projeto de lei trata apenas da adequação a nova lei federal.

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No mesmo projeto, é criada a Caixa Especial de Sucumbência que fará a distribuição dos recursos. Um conselho gestor, formado por cinco integrantes da advocacia pública, será responsável pela administração da Caixa. Romanelli observa que procuradores e advogados beneficiados com a medida não deixarão de receber o subsídio em vigor.

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Também foram aprovados o projeto de lei que estadualiza a Estrada da Juranda em redação final e em primeira discussão o projeto de resolução que trata da prestação de contas das despesas dos deputados referentes a dezembro de 2015.

Da Assembleia Legislativo do Paraná, repórter Kharina Guimarães