Deputados aprovam cinco projetos e adiam votação do Estatuto da Pessoa com Deficiência
Tribunal de Contas do Paraná. Créditos: Sandro Nascimento (Alep/ crédito obrigatório)
Os deputados aprovaram na sessão plenária desta segunda-feira (15), na Assembleia Legislativa, cinco projetos de lei, e decidiram retirar de pauta a proposição de nº 335/14, que trata do Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná. A medida foi proposta pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valdir Rossoni (PSDB), e tem o objetivo de permitir ajustes técnicos no texto do Estatuto, antes dos debates em Plenário.
Também foi anunciado durante a sessão que o secretário de Estado da Fazenda, Luiz Eduardo Sebastiani, fará uso do horário do Grande Expediente na sessão de terça-feira (16), a partir das 14h30, para demonstração, em audiência pública, do cumprimento das metas fiscais do Governo do Estado no segundo quadrimestre de 2014. A divulgação dos dados referentes às metas fiscais do Governo ocorre em obediência ao disposto no artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei Complementar nº 101/2000 – a Lei de Responsabilidade Fiscal. Essas reuniões em audiência pública no Legislativo ocorrem três vezes ao ano, quando são apresentadas as contas públicas relativas ao 1º, 2º e 3º quadrimestre do exercício orçamentário.
Judiciário – Entre as matérias aprovadas na sessão estão duas proposições de autoria do Tribunal de Justiça. Ambas passaram em primeira discussão. A primeira delas, de nº 332/2014, promove readequações no quadro de pessoal do Judiciário, para permitir, entre outras mudanças, que ocupantes de cargos de Técnico Judiciário e Técnico de Secretaria, por exemplo, possam ser designados para atividades externas e internas concernentes com as atribuições de Oficial de Justiça, Comissário da Infância e Juventude, Porteiro de Auditório e Leiloeiro. Para isso, propõe alterações de dispositivos das leis nº 16.023/08, nº 16.024/08 e nº 16.748/10. A outra iniciativa, de nº 348/14, cria uma vara judicial no foro regional de Nova Esperança, da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, de entrância final, alterando a Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003.
Critérios – Foram ainda discutidos e aprovados o projeto de lei nº 478/12, do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), que faz adequações técnicas dos critérios para a concessão dos títulos de cidadão honorário e de cidadão benemérito do Paraná; de nº 479/13, do deputado Elio Lino Rusch (DEM), declarando de utilidade pública a Agência de Desenvolvimento Turístico Cataratas do Iguaçu e Caminhos ao Lago de Itaipu, com sede e foro no município de Santa Helena; e a proposição do deputado Tadeu Veneri (PT) criando o Dia do Educador Social, a ser comemorado anualmente em 19 de setembro, e que institui a Semana do Educador Social. O projeto, que leva o nº 91/14, insere os dois eventos no Calendário Oficial do Estado. As três matérias passaram em primeira discussão.
Estatuto – Já o projeto de nº 335/14, que trata do Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, foi retirado de pauta por cinco sessões, atendendo a requerimento do presidente, deputado Valdir Rossoni (PSDB). Neste período serão realizados ajustes no texto. De autoria do Poder Executivo, o projeto é mais um passo do Governo estadual para a inclusão social e cidadania plena dos portadores de deficiência no estado do Paraná.
O autor da matéria explica, na apresentação da proposição, que o documento define orientações normativas que objetivam assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de equidade de todos os direitos humanos e fundamentais das pessoas com deficiência. A medida visa à inclusão social e cidadania plena, efetiva e participativa. O projeto conta com um total de 264 artigos. A maioria deles resultou de sugestões apresentadas durante audiências públicas realizadas em diversas cidades, entre elas Curitiba, Londrina, Maringá e Palmas, bem como de consulta pública feita pela internet. As sugestões foram, posteriormente, apreciadas pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Antecipação – Os deputados aprovaram ainda nesta segunda-feira (15) a antecipação da sessão plenária do dia 17 de setembro (quarta-feira), para terça-feira (16). Assim, logo após o encerramento da sessão de terça-feira, que tem início às 14h30, acontece uma nova sessão, com a diminuição do interstício entre as votações das matérias em pauta.
Também foi anunciado durante a sessão que o secretário de Estado da Fazenda, Luiz Eduardo Sebastiani, fará uso do horário do Grande Expediente na sessão de terça-feira (16), a partir das 14h30, para demonstração, em audiência pública, do cumprimento das metas fiscais do Governo do Estado no segundo quadrimestre de 2014. A divulgação dos dados referentes às metas fiscais do Governo ocorre em obediência ao disposto no artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei Complementar nº 101/2000 – a Lei de Responsabilidade Fiscal. Essas reuniões em audiência pública no Legislativo ocorrem três vezes ao ano, quando são apresentadas as contas públicas relativas ao 1º, 2º e 3º quadrimestre do exercício orçamentário.
Judiciário – Entre as matérias aprovadas na sessão estão duas proposições de autoria do Tribunal de Justiça. Ambas passaram em primeira discussão. A primeira delas, de nº 332/2014, promove readequações no quadro de pessoal do Judiciário, para permitir, entre outras mudanças, que ocupantes de cargos de Técnico Judiciário e Técnico de Secretaria, por exemplo, possam ser designados para atividades externas e internas concernentes com as atribuições de Oficial de Justiça, Comissário da Infância e Juventude, Porteiro de Auditório e Leiloeiro. Para isso, propõe alterações de dispositivos das leis nº 16.023/08, nº 16.024/08 e nº 16.748/10. A outra iniciativa, de nº 348/14, cria uma vara judicial no foro regional de Nova Esperança, da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, de entrância final, alterando a Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003.
Critérios – Foram ainda discutidos e aprovados o projeto de lei nº 478/12, do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), que faz adequações técnicas dos critérios para a concessão dos títulos de cidadão honorário e de cidadão benemérito do Paraná; de nº 479/13, do deputado Elio Lino Rusch (DEM), declarando de utilidade pública a Agência de Desenvolvimento Turístico Cataratas do Iguaçu e Caminhos ao Lago de Itaipu, com sede e foro no município de Santa Helena; e a proposição do deputado Tadeu Veneri (PT) criando o Dia do Educador Social, a ser comemorado anualmente em 19 de setembro, e que institui a Semana do Educador Social. O projeto, que leva o nº 91/14, insere os dois eventos no Calendário Oficial do Estado. As três matérias passaram em primeira discussão.
Estatuto – Já o projeto de nº 335/14, que trata do Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, foi retirado de pauta por cinco sessões, atendendo a requerimento do presidente, deputado Valdir Rossoni (PSDB). Neste período serão realizados ajustes no texto. De autoria do Poder Executivo, o projeto é mais um passo do Governo estadual para a inclusão social e cidadania plena dos portadores de deficiência no estado do Paraná.
O autor da matéria explica, na apresentação da proposição, que o documento define orientações normativas que objetivam assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de equidade de todos os direitos humanos e fundamentais das pessoas com deficiência. A medida visa à inclusão social e cidadania plena, efetiva e participativa. O projeto conta com um total de 264 artigos. A maioria deles resultou de sugestões apresentadas durante audiências públicas realizadas em diversas cidades, entre elas Curitiba, Londrina, Maringá e Palmas, bem como de consulta pública feita pela internet. As sugestões foram, posteriormente, apreciadas pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Antecipação – Os deputados aprovaram ainda nesta segunda-feira (15) a antecipação da sessão plenária do dia 17 de setembro (quarta-feira), para terça-feira (16). Assim, logo após o encerramento da sessão de terça-feira, que tem início às 14h30, acontece uma nova sessão, com a diminuição do interstício entre as votações das matérias em pauta.
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