Deputado Douglas Fabrício (PPS).
Créditos: Sandro Nascimento (Alep / crédito obrigatório)
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Duas proposições de autoria do Governo do Estado que dispõem sobre a área da educação pública foram aprovadas pelos deputados na sessão plenária da Assembleia Legislativa desta terça-feira (14). Uma delas, o projeto de lei complementar nº 13/14, trata da contratação de pessoal por tempo determinado, especialmente de professores, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo.
Para isso, o Governo está alterando a Lei Complementar nº 108, de 18 de maio de 2005. A proposta define que a contratação de professores e de pessoal será efetivada exclusivamente para suprir a falta de docentes, bem como de servidores de carreira decorrente de aposentadoria, demissão, exoneração, falecimento, afastamento para capacitação e nos casos de licenças legalmente concedidas. Estabelece ainda que a contratação para substituição de professores afastados para capacitação fica limitada a 10% do total de cargos de docentes da carreira constante do quadro de lotação da instituição. A proposição foi aprovada em primeira discussão por 41 votos favoráveis e nenhum contrário. Ela retorna à pauta na quarta-feira (15), para ser apreciada em segunda discussão.
Recursos – O outro projeto do Executivo relacionado à educação, que passou pelo Plenário em primeira discussão (com 42 votos favoráveis e nenhum contrário), é o de nº 402/14. Ele estabelece crédito suplementar no valor de R$ 29.528.490,00 e ajuste orçamentário no valor de R$ 12.167.647,00 ao vigente orçamento da Secretaria de Estado da Educação, visando atender despesas com construção de unidades novas, reparos e melhorias em diversos estabelecimentos de ensino público em diferentes municípios do estado. Os recursos para a cobertura da referida programação orçamentária são decorrentes de cancelamentos de dotações do próprio órgão. A matéria também volta à pauta na sessão desta quarta, em segunda discussão.
Judiciário – Nesta sessão também foram aprovados em segunda discussão dois projetos do Tribunal de Justiça: o de nº 348/14, criando uma vara judicial no foro regional de Nova Esperança, da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, de entrância final, alterando a Lei nº 14.277 (30 de dezembro de 2003); e o de nº 332/14. Esse último altera dispositivos das leis nº 16.023/08, nº 16.024/08 e nº 16.748/10, que dispõem sobre o quadro de pessoal do Poder Judiciário. Passaram ainda pelo Plenário outras quatro proposições de autoria de diversos parlamentares.
Antecipação – Os deputados decidiram nesta terça-feira (14) antecipar a sessão plenária de quarta-feira (15) para às 10 horas. Normalmente as reuniões plenárias iniciam às 14h30. A proposta de alteração do horário foi encaminhada através de um requerimento assinado pelos líderes do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), e da Oposição, deputado Elton Welter (PT).
Para isso, o Governo está alterando a Lei Complementar nº 108, de 18 de maio de 2005. A proposta define que a contratação de professores e de pessoal será efetivada exclusivamente para suprir a falta de docentes, bem como de servidores de carreira decorrente de aposentadoria, demissão, exoneração, falecimento, afastamento para capacitação e nos casos de licenças legalmente concedidas. Estabelece ainda que a contratação para substituição de professores afastados para capacitação fica limitada a 10% do total de cargos de docentes da carreira constante do quadro de lotação da instituição. A proposição foi aprovada em primeira discussão por 41 votos favoráveis e nenhum contrário. Ela retorna à pauta na quarta-feira (15), para ser apreciada em segunda discussão.
Recursos – O outro projeto do Executivo relacionado à educação, que passou pelo Plenário em primeira discussão (com 42 votos favoráveis e nenhum contrário), é o de nº 402/14. Ele estabelece crédito suplementar no valor de R$ 29.528.490,00 e ajuste orçamentário no valor de R$ 12.167.647,00 ao vigente orçamento da Secretaria de Estado da Educação, visando atender despesas com construção de unidades novas, reparos e melhorias em diversos estabelecimentos de ensino público em diferentes municípios do estado. Os recursos para a cobertura da referida programação orçamentária são decorrentes de cancelamentos de dotações do próprio órgão. A matéria também volta à pauta na sessão desta quarta, em segunda discussão.
Judiciário – Nesta sessão também foram aprovados em segunda discussão dois projetos do Tribunal de Justiça: o de nº 348/14, criando uma vara judicial no foro regional de Nova Esperança, da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, de entrância final, alterando a Lei nº 14.277 (30 de dezembro de 2003); e o de nº 332/14. Esse último altera dispositivos das leis nº 16.023/08, nº 16.024/08 e nº 16.748/10, que dispõem sobre o quadro de pessoal do Poder Judiciário. Passaram ainda pelo Plenário outras quatro proposições de autoria de diversos parlamentares.
Antecipação – Os deputados decidiram nesta terça-feira (14) antecipar a sessão plenária de quarta-feira (15) para às 10 horas. Normalmente as reuniões plenárias iniciam às 14h30. A proposta de alteração do horário foi encaminhada através de um requerimento assinado pelos líderes do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), e da Oposição, deputado Elton Welter (PT).
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