Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 12/03/07DEPUTADOS APROVAM CRIAÇÃO DE NOVAS COMISSÕES Os deputados estaduais aprovaram nesta segunda-feira (12) o Projeto de Resolução 03/07, que altera dispositivos do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Paraná. A matéria foi aprovada na forma de um substitutivo geral proposto pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com a medida, as comissões permanentes da Casa, onde são debatidos todos os projetos de lei que tramitam no legislativo, ganham novas funções e saltam de 14 para 19. O Projeto de Resolução, proposto pela Comissão Executiva da Casa, propunha o desmembramento da Comissão de Agricultura, Indústria, Comércio, Turismo e do Mercosul em três, e da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor em duas. Além disso, os deputados Artagão Júnior (PMDB) e Osmar Bertoldi (PFL), respectivamente, apresentaram emendas ao projeto propondo a criação da Comissão de Fiscalização da Assembléia e Assuntos Municipais, e da Comissão de Assuntos Metropolitanos. De acordo com presidente da Casa, deputado Nelson Justus (PFL), um dos compromissos da nova Mesa Executiva é promover o fortalecimento das ações das comissões permanentes. “E com o grande aumento das atribuições propostas às comissões, tanto de ordem ordinária como extraordinária, além de serviços especiais, é necessário o desdobramento de algumas comissões, entendendo da impossibilidade do cumprimento, pelas mesmas, das suas novas competências”, explica Justus.O presidente da Casa informou ainda que o ex-deputado José Maria Ferreira, que não obteve sua reeleição no último pleito eleitoral, passa a atuar como assessor parlamentar da Comissão Executiva, com o objetivo de auxiliar no trabalho das comissões e na informatização da Casa. “Sua atuação como parlamentar foi exemplar e ele poderá contribuir com o legislativo paranaense”, ressaltou o deputado.Funções – A partir de agora, além de dar pareceres conclusivos sobre proposições que tramitam no legislativo, manifestando-se em todas as matérias correlatas a sua área, as comissões também deverão promover estudos, conferências, palestras e seminários, e solicitar à Secretaria Estadual, ligada a sua área, relatórios semestrais de suas atividades, dando ciência do Plenário da Casa. Entre as novas atribuições também estão a promoção de audiências públicas com entidades civis, e a permissão de solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão para prestar informações e a convocação de secretários de Estado para prestarem pessoalmente informações sobre assuntos de responsabilidade de sua pasta.A fiscalização sobre atos do Poder Executivo, de modo a impedir a realização de atos que exorbitem o Poder regulamentar ou os limites impostos por delegação legislativa também consta como nova função das comissões permanetes. Caso isso ocorra, a Assembléia poderá proceder a sustação do referido ato com base na Constituição Estadual (Inciso XVI do artigo 54). Além disso, cada uma das 19 comissões permanentes da Casa terá atribuições especificas conforme sua área, e deverão se manifestar sobre temas relativos ao seu campo de atuação. Comissões – As comissões permanentes da Casa são compostas de sete deputados cada, com exceção da CCJ, integrada por 13 membros, e da Comissão Executiva, que é constituída pelo Presidente e pelos 1º e 2º Secretários. Conheça as Comissões do Poder Legislativo e seus presidentes1) Comissão Executiva2) Comissão de Constituição e Justiça (CCJ): Durval Amaral (PFL)3) Comissão de Finanças: Edson Strapasson (PMDB)4) Comissão de Orçamento: Bete Pavin (PMDB) 5) Comissão de Tomada de Contas: Duílio Genari (PP) 6) Comissão de Agricultura: Pedro Ivo (PT)7) Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação: Marcelo Rangel (PPS)8) Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Ciência e Tecnologia: Péricles de Holleben Mello (PT)9) Comissão de Segurança Pública: Mauro Moraes (PMDB)10) Comissão de Saúde Pública: Ney Leprevost (PP)11) Comissão de Redação: Stephanes Junior (PMDB)12) Comissão de Ecologia e Meio Ambiente: Luiz Eduardo Cheida (PMDB)13) Comissão de Fiscalização da Assembléia Legislativa e Assuntos Municipais: Artagão Júnior (PMDB) 14) Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania: Francisco Buhrer (PSDB)15) Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Criança e do Adolescente: Cleusa Rosane (PV)16) Comissão de Indústria, Comércio e do Turismo: Edgar Bueno (PDT)17) Comissão do Mercosul e Assuntos Internacionais: Ribas Carli Filho (PSB)18) Comissão de Defesa do Consumidor: Reni Pereira (PSB)19) Comissão de Assuntos Metropolitanos: Osmar Bertoldi (PFL)