Deputados aprovam criação de novos cargos no Ministério Público

O projeto de nº 635/12, de autoria do Ministério Público do Paraná (MP-PR), que cria, no quadro dos servidores daquela instituição pública, 85 cargos de provimento efetivo e mais 69 cargos de provimento em comissão, bem como transforma 34 cargos de provimento efetivo e dá outras providências, foi aprovado, em segunda discussão, na sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (20). Pelo Plenário passaram ainda 40 indicações parlamentares, e foi discutido e mantido o veto de nº 35/12, aposto pelo Poder Executivo ao projeto de lei nº 303/12.

A proposição do MP enviada à Assembleia, assinada pelo procurador-geral Gilberto Giacoia, informa que o projeto visa “suprir as necessidades decorrentes da defasagem dos cargos do Ministério Público em relação ao Poder Judiciário, a par da implementação de mais uma nova etapa da remodelação e ampliação da estrutura organizacional da Procuradoria-Geral de Justiça, iniciada com a Lei nº 15.913, de 28 de julho de 2008, agora com vistas a compatibilizá-la com as diretrizes institucionais advindas do novo Plano Estratégico do Ministério Público do Paraná – Projeto GEMPAR 2018, aprovado em 15 de dezembro de 2009, que prevê, a par da modernização administrativa, a ampliação, racionalização e otimização da atuação ministerial tanto na esfera judicial quanto na extrajudicial”.

Veto – Os deputados decidiram manter o veto nº 35/12, aposto ao projeto de lei nº 303/12, com apoio do próprio autor da matéria, deputado Valdir Rossoni (PSDB), presidente da Assembleia. “A reivindicação deste setor da indústria paranaense já foi atendida pelo Governo”, informou Rossoni ao Plenário, quando expôs sua posição favorável à derrubada do veto. Na justificativa ao veto o Governo do Estado afirma que embora “pese o nobre intuito de proteger o setor produtivo paranaense, tenho que o projeto em referência é inválido, por padecer de inconstitucionalidade formal”. A proposta aprovada pelo Legislativo buscava instituir crédito presumido sobre o ICMS devido pelos estabelecimentos industriais nas saídas de produtos fabricados por eles próprios e desde que no mínimo do custo da matéria-prima utilizada na produção decorra da aquisição de material reciclado de papel, papelão e plástico.

Conforme a justificativa apresentada pelo autor do projeto, a medida tinha por objetivo manter no município de União da Vitória determinado setor industrial que cogitaria transferir-se para Santa Catarina, a fim de gozar de benefício fiscal equivalente ao proposto pela Assembleia paranaense. Quando apresentou o projeto, Rossoni destacou que “o Paraná não pode perder todos os investimentos já feitos e os que estão previstos, especificamente para o município de União da Vitória, que desenvolveu um processo de reciclagem de resíduos e é um modelo reconhecido pela inovação tecnológica e apelo de preservação ambiental”, frisou.