Deputados Aprovam Criação de Vara de Justiça Em Irati

Para Editoria de PolíticaDistribuído em 25/04/07Jornalista: Flávia PrazeresA Assembléia Legislativa aprovou, em primeira discussão, o projeto de lei oriundo do Poder Judiciário, que propõe a criação da 2ª Vara de Justiça na Comarca de Irati, mediante o desmembramento da Vara de Justiça já existente no município, o que resultará em duas Varas distintas: cível e crime. Além disso, cria um cargo de provimento efetivo de juiz de Direito e dois para oficiais de Justiça.“A criação dessas duas novas varas em Irati, representa uma conquista para as duas comunidades, que esperavam pela ampliação dos serviços judiciários há vários anos”, explica o presidente da Assembléia Legislativa, Nelson Justus (DEM).A medida recebeu uma emenda modificativa do deputado Jocelito Canto (PTB). O texto original estabelecia que uma Vara fosse denominada de Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família e que a segunda seria Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial, que foi alterada pela emenda, ficando nomeada Vara Cível, Registros Públicos e outros e Corregedoria do Foro Extrajudicial.De acordo com Jocelito, a Constituição Federal determina que o julgamento das ações inerentes à relação de trabalho seja de competência da Justiça do Trabalho e não da Justiça comum. “Caso o Tribunal esteja se referindo as demais ações previdenciárias, o ideal é que a Vara fosse denominada de Vara Cível, Registros Públicos e Assuntos Previdenciários e Corregedoria do Foro Extrajudicial.O impacto orçamentário-financeiro, estimado pelo TJ, é um valor anual de R$ 326.408 mil, que deverá ser custeado pela receita própria do Judiciário.O projeto de lei passará ainda por mais duas discussões e redação final, caso seja aprovado será enviado à sanção governamental.COMARCA – A Comarca de Irati é sede da 33ª Seção Judiciária e tem a seu cargo outras seis comarcas: Imbituva, Ipiranga, Prudentopolis, Rebouças, Teixeira Soares e Palmeira.