Deputados Aprovam Lei de Diretrizes Orçamentárias Para 2008

Os deputados estaduais aprovaram nesta segunda-feira (16/07) a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado para o exercício de 2008, com estimativa de receita da ordem de R$ 17,8 bilhões. A Lei foi aprovada nos termos de um substitutivo geral ao projeto do Poder Executivo elaborado pelo relator da matéria, deputado Nereu Moura (PMDB). As áreas de educação, saúde, agricultura familiar, os programas sociais e os programas de incentivos ficais à geração de emprego continuam como prioridades das ações do Governo do Paraná para o exercício de 2008. A educação ficará com 30% das receitas estaduais e a saúde com 12%. “ Missão cumprida. Com a aprovação da LDO fechamos um semestre produtivo com mudanças significativas na maneira de administrar a Casa. A transparência foi a palavra de ordem em todas as ações”, disse Nelson Justus, presidente da Assembléia Legislativa. Aprovada a LDO, os deputados aguardam agora o orçamento de 2008, que será enviado a Assembléia em setembro próximo, onde o Governo deve detalhar, conforme determina a LDO, o programa de obras do Estado e de que forma serão aplicados os recursos. Os deputados de oposição também vão aguardar o envio do Orçamento para saber como o Estado pretende efetuar o pagamento de uma dívida de aproximadamente R$ 922 milhões com a ParanáPrevidência. Os questionamentos haviam sido levantados pelos deputados Reni Pereira (PSB) e Élio Rusch. “A LDO, no Anexo I, aponta uma dívida de R$ 302 milhões do Estado com o referido órgão. Ocorre, que o Estado publicou um novo balanço em junho desse ano, onde reconhece uma dívida de R$ 620 milhões com a ParanáPrevidência, mas que havia sido retirado do primeiro balanço, em janeiro”, explicou Pereira. De acordo com o deputado Nereu Moura, que integra a Comissão de Orçamento da Assembléia, “A LDO não discute o balanço orçamentário do Estado, apenas aponta os parâmetros para aplicação de recursos. Por isso, essa discussão será feita quando formos analisar o Orçamento do Estado. É nessa fase que o Governo terá que se pronunciar sobre o tema”, disse.PROJETO – Responsável pelo substitutivo geral ao projeto, Nereu Moura conta que os deputados apresentaram 30 emendas ao projeto, das quais 13 foram acolhidas, como compatíveis com as disposições legais e constitucionais atinentes à matéria e por reforçarem as prerrogativas do Poder Legislativo quanto à fiscalização orçamentária. “Procurou-se incorporar ao texto todas aquelas emendas que, total ou parcialmente, retratavam com fidelidade e valorizavam a função fiscalizadora desta Casa de Leis”, destacou. Moura acrescentou ainda que “as emendas acatadas também aperfeiçoaram a LDO, propondo maior rigidez e transparência na execução orçamentária e na publicação dos relatórios e dados estatísticos do governo”. “A LDO é transparente e condiz com os recursos que o Paraná poderá contar no próximo ano”, diz Moura, lembrando que a previsão de aumento das receitas é mínima. Em 2007, a previsão de orçamento foi fixada em R$ 17,3 bilhões. Entre as emendas acatadas e que passam a fazer parte da LDO para 2008, está aquela que incluiu o artigo 44, determinado a obrigação de audiências públicas. De acordo com o texto, o Poder Executivo deverá encaminhar à Assembléia Legislativa e ao Tribunal de Contas, no prazo de até cinco dias úteis antes da audiência, os relatórios quadrimestrais dos cumprimentos das metas fiscais, com as justificativas de eventuais desvios e indicação de medidas corretivas adotadas.RECURSOS – A proposta de LDO fixa, igualmente, a distribuição dos recursos orçamentários para o Legislativo, para o Judiciário e para o Ministério Público. O Tribunal de Justiça (TJ) terá disponível 9% da receita geral do Tesouro Estadual; o Ministério Público (MP) terá 4%; ficando outros 5% para o Poder Legislativo. Dos 5% destinados a Assembléia, 1,9% caberá ao Tribunal de Contas. Segundo o deputado Nereu Moura, as dotações do Judiciário e do Ministério Público sofreram uma leve correção. “O orçamento do TJ na LDO passou de 8,5% para 9%, o equivalente a cerca de R$ 30 milhões a mais, e o MP ganhou um reajuste de cerca de R$ 12 milhões, tendo seu percentual reajustado de 3,8% para 4%. O aumento foi resultado de um acordo entre Judiciário, Legislativo e o Governo do Estado, pois é preciso dotar o judiciário de recursos para agilizar a prestação de serviços. Hoje, temos mais de 2 milhões de processos parados no Estado”, justificou o deputado.