Para Editoria de PolíticaDistribuído em 11/12/06Jornalista: Flávia PrazeresOs deputados apreciaram 28 projetos de lei na sessão ordinária dessa segunda-feira (11), sendo aprovado inclusive o de autoria do deputado Ratinho Junior (MD), que dispõe sobre incentivos fiscais a empresas paranaenses que se instalarem e se expandirem no Paraná. De acordo com o parlamentar, a proposta aprovada pelos deputados em primeira discussão (constitucionalidade e legalidade), visa à proteção dos trabalhadores paranaenses, a fim de evitar as chamadas demissões em massa, pois estabelece que para o recebimento dos incentivos fiscais as empresas mantenham o nível de emprego e proíba as demissões consideradas exorbitantes e sem justa motivação. Além disso, as empresas beneficiadas terão que aplicar 5% do valor dos incentivos fiscais recebidos em programas voltados à qualificação do trabalhador.O mesmo deputado também teve outra proposta de sua autoria aprovada em primeira discussão, a que pretende assegurar aos alunos da rede pública estadual de ensino a gratuidade nos transportes coletivos urbanos intermunicipais.Os deputados ainda aprovaram, em segunda discussão, a medida legal da deputada Cida Borghetti (PP), que pretende instituir no Estado o “Dia na Cidade sem meu carro”, devendo ser comemorado todo dia 22 de setembro. Já a matéria do deputado José Maria Ferreira (PMDB) trata da obrigatoriedade de aprovação pela Assembléia Legislativa das operações de compra de créditos por parte dos órgãos da administração pública estadual direta, indireta, fundacional e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Estado.A redução noturna do preço da energia elétrica para os avicultores e suinocultores também foi matéria recorrente da pauta de votações. A proposta do deputado Marcos Isfer (MD) foi aprovada em primeira discussão.Os deputados aprovaram outras quatro propostas do presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão (PSDB), uma delas trata da Lei Instituidora do ICMS, A segunda do diferimento, da isenção e da redução da base de cálculo, assim como do crédito resumido e da concessão de regime especial de prorrogação para pagamento do ICMS nas operações com gado bovino ou bufalino. E ainda o que iguala a alíquota tributária praticada no Paraná, incidente sobre cerveja, aos demais estados brasileiros, passando de 25% para 17%. A quarta proposição de Hermas aprovada pelos deputados também trata de redução da alíquota, porém daquela sobre blocos de concreto, telhas e lajes planas pré-fabricadas, painéis de lajes, entre outras. Todas as matérias foram aprovadas em primeira discussão, ou seja, quanto à sua legalidade e quanto à sua constitucionalidade.MEIO AMBIENTE – A mensagem governamental nº 051/06, que cria cargo na Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMA) também foi aprovada em primeira discussão. A proposta de autoria do Poder Executivo pretende criar um cargo em comissão no SEMA, o de coordenador.TÍTULOS – Os deputados ainda aprovaram outras sete proposições a respeito de concessão de título de cidadania honorária e benemérita, entre eles, aquela que concede título de cidadão benemérito a Jonel Chede e a Alfredo Bertoldo Klas. E ainda as concessões de titulo de cidadão honorário a Carlos Hugo Wolff Von Graffen, ao Padre Wilton Moraes Lopes, a Kamal David Curi , Francisco Terasawa e Roberto Gava.