Deputados Aprovam Matérias Constantes Na Ordem do Dia

Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 27/08/07DEPUTADOS APROVAM MATÉRIAS CONSTANTES NA ORDEM DO DIA Os deputados estaduais aprovaram nesta segunda-feira (27) onze projetos de lei, entre os quais se destaca uma medida que prevê a proteção dos direitos dos consumidores. O projeto de lei nº. 256/07, proposto pelo deputado Douglas Fabrício (PPS), determina que os prestadores de serviços continuados ficam obrigados a assegurar aos consumidores a possibilidade de solicitar o cancelamento do serviço pelos mesmos meios com os quais foi solicitada a aquisição. O texto da lei obriga também as empresas a facilitar o cancelamento do serviço por meio do telefone, internet ou Correio.Para efeito da lei, considera-se como prestação de serviços continuados a assinatura de jornais, revistas e outros periódicos; televisão por assinatura, provedores de internet, linha telefônica fica ou móvel; academias de ginástica e cursos livres; títulos de capitalização e seguros; e cartões de crédito e de desconto. Os infratores ficam sujeitos às penalidades previstas no artigo 56 da Lei Federal nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990.Redação final – Também foi aprovada a redação final dos projetos de lei nº. 1507/07, de autoria do Tribunal de Contas (TC), que pede autorização ao poder legislativo para criar um (01) cargo de Assessor Jurídico (simbologia DAS-3) na estrutura do quadro de pessoal efetivo do TC e o projeto de lei nº. 459/07, que institui o dia 20 de junho como o Dia da Superação do Analfabetismo no Paraná.Foi aprovado ainda o projeto de lei nº. 355/07, que institui o Programa Compromisso Social de Prestação de Serviços à Comunidade por Alunos dos cursos de graduação das Universidades Públicas Estaduais. A Lei, proposta pelos deputados Rosane Fereira (PV), Ribas Carli Filho (PSB) e Rui Hara (PSDB), prevê a participação espontânea de alunos em serviços comunitários. Todas as matérias seguem para sanção do Poder Executivo.Primeira discussão – Os deputados estaduais também aprovaram em primeira discussão dois projetos de lei de autoria do deputado Marcelo Rangel (PPS): um deles institui o Programa Saúde do Adolescente, que visa garantir melhor atendimento e assistência de saúde aos jovens entre 10 e 20 anos, e o outro concede o Título de Cidadão Benemérito do Paraná ao empresário Jeroslau Pauliki. Nascido no município de Arapoti, o empresário é fundador das Lojas MercadoMóveis, que atualmente conta com 75 lojas e 1,2 mil funcionários no Estado.Utilidade pública – Na sessão plenária de hoje os parlamentares também aprovaram cinco matérias denominando de utilidade pública as seguintes entidades: Associação de Moradores das Comunidades Rurais de Campo Redondo, Bela Vista e Regiões, Fundação Educere de Campo Mourão, Instituição de Ensino e Pesquisa Oftalmológica de Maringá (Hoftalmar), Instituto Paranaense de Incremento às Ações Sociais e Ecológicas (Mão Verde) e o Movimento Pró-Alto Boqueirão e Região (Moopar).