Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 04/11/06Os deputados estaduais aprovaram na sessão ordinária desta segunda-feira (04) a alteração do texto da lei do Programa de Revitalização Fiscal (Refispar). A iniciativa é do presidente da Assembléia Legislativa, deputado Hermas Brandão (PSDB), por meio do projeto de lei nº. 547/06. Assim, as empresas paranaenses terão até março de 2007 para realizar a adesão ao Refispar.Outra matéria de interesse popular aprovada pela Casa é o projeto de lei do deputado Ângelo Vanhoni (PT), que tem como objetivo facilitar a vida dos deficientes criando o Programa de Compromisso das empresas e órgãos públicos do Governo do Paraná com as condições de acessibilidade em calçadas e vias públicas para o deslocamento dos portadores de deficiência visual e física, ou com locomoção reduzida.Os parlamentares também aprovaram, em primeira discussão, a iniciativa do deputado Alexandre Curi (PMDB) que institui o selo de “Qualidade Paraná” para certificar produtos e sub-produtos das cadeias agropecuária e florestal que venham a ser exportados via Portos de Paranaguá e Antonina. Segundo a medida, o selo deverá atestar e garantir a procedência e a qualidade dos produtos exportados com o objetivo de agregar valor e adequá-los às normas e padrões internacionais.Os deputados estaduais também aprovaram a redação final do projeto de lei nº. 726/05, de autoria da deputada Cida Borghetti (PP), que cria o Programa Especial de Atendimento para Fins de Renda e Emprego, as mulheres vítimas de violência conjugal.Também foi aprovado o substitutivo geral da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para o projeto de lei nº. 547/03, apresentado em conjunto pelos deputados José Maria Ferreira (PMDB) e Tadeu Veneri (PT), que regulamenta a soberania popular (plebiscito, no Estado.Foram aprovadas ainda duas iniciativas de caráter autorizatório, uma que permite o Governo do Estado a permutar imóveis urbanos do IAP com o município de Cascavel, proposta pelo deputado Caíto Quintana (PMDB), e outra que autoriza o Poder Executivo a criar uma unidade da Ciretran no município de Reserva, apresentada por Antonio Anibelli (PMDB). O parlamentar ainda teve aprovada outra proposta de sua autoria, que visa a implantação da Superintendência Regional do Departamento de Estradas e Rodagem (DER) do Sudoeste do Paraná, com sede em Pato Branco.CCJ – O único projeto que não foi aprovado na sessão ordinária desta segunda-feira foi o projeto de lei nº. 003/06, de autoria do Poder Executivo, que extingue na Polícia Militar do Paraná o Quadro de Oficiais de Administração (QOA) e cria, na mesma corporação, o Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar (QEOPM). A matéria recebeu emendas de plenário e agora retorna para análise da CCJ.Títulos – Também foram aprovadas mais duas iniciativas que concedem o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao Sr. Salim Sahão “In Memorian” e o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao Sr. Jonel Chede, propostos pelos deputados Elza Correia (PMDB) e Neivo Beraldin (PDT), respectivamente.Utilidade pública – Também foram aprovadas outras seis matérias que denominam algumas entidades de Utilidade Pública: Associação de Pais e Amigos de São Sebastião da Amoreira, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Japira, Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Santa Inês, Associação da Comunidade Vida de Guarapuava, Associação de Pequenos Agricultores Sete de Setembro de Porto Barreiro e a Associação Cultural Franciscana de São Miguel do Iguaçu.