Deputados Aprovam Mensagem do Governo

Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 20/03/07DEPUTADOS APROVAM MENSAGEM DO GOVERNOA mensagem do Poder Executivo, que pede autorização para criar, extinguir ou remanejar cargos de confiança por decreto entre as várias áreas do governo, foi aprovada nesta terça-feira (20), sem as emendas apresentadas em plenário. Na sessão de hoje, o projeto foi aprovado com o voto de 26 dos 44 deputados presentes no momento da votação. Votadas em bloco, já que nenhum parlamentar pediu votação em destaque das três emendas, elas acabaram sendo rejeitadas por 28 parlamentares, com a abstenção de oito deputados.Para o líder do Governo, Luiz Claudio Romanelli (PMDB) os parlamentares agiram de forma correta. “A máquina pública poderá evoluir com esta postura. Além disso, diferente do que diz a oposição, não será promovido nenhum festival de criação de empregos, até porque o Executivo só poderá reclassificar os cargos e alterar seu valor de remuneração seguindo o teto originalmente estabelecido”, justificou o deputado, lembrando que a matéria não representa qualquer impacto financeiro ao Estado.Já o líder da Oposição, deputado Valdir Rossoni (PSDB) destacou que o “governador quer autonomia para alterar como quiser a estrutura de pessoal, contratado sem concurso público e sem precisar da prévia autorização dos deputados. A medida também vai contra o que determina a Constituição Estadual”, afirmou Rossoni. O deputado também destacou que a Constituição determina em seu artigo 53, inciso VIII, que a criação e transformação de cargos precisa ser fiscalizada e autorizada pelo Parlamento.Rossoni disse ainda que a bancada de oposição vai recorrer à Justiça, com a entrada de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN). “Não podemos aceitar que o Paraná seja governado por decretos. Caso contrário, o Parlamento perderá suas funções”, disse. EMENDAS – Entre as emendas propostas estava uma da liderança da Oposição, determinando que a autorização para o Governo criar, extinguir ou remanejar cargos de confiança ficava condicionada ao prévio encaminhamento dos estudos detalhados e planilha de valores do respectivo vencimento básico, gratificação de representação, encargos especiais e verbas adicionais, correspondentes aos cargos comissionados a serem transformados para a Assembléia Legislativa.Outras duas emendas, apresentadas pelos deputados Cida Borghetti (PP) e Luiz Claudio Romanelli (PMDB), respectivamente, especificavam um período específico para o Poder Executivo poder efetuar a transformação de cargos de provimento em comissão por decreto. A primeira determinava o prazo até o período de 31 de dezembro de 2009 e a segunda até 31 de dezembro de 2010.