Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 22/01/07DEPUTADOS APROVAM NOVAS MATÉRIAS EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIAOs deputados estaduais aprovaram nesta segunda-feira (22) nove projetos de lei durante realização de uma sessão plenária ordinária e uma extraordinária. As votações ocorreram durante sessão legislativa extraordinária na Assembléia Legislativa.Entre as matérias aprovadas pelo Legislativo, que agora seguem para sanção do governador Roberto Requião, está o projeto que autoriza o Estado a criar 37 cargos de provimento em comissão de diretores gerais de penitenciárias. A matéria também cria dois cargos em comissão para a coordenadoria das Regiões Metropolitanas dos municípios de Londrina e Maringá.Os deputados também aprovaram iniciativa que extingue o Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná (Fundepar), o Instituto de Saúde do Paraná (ISEP) e o Departamento Estadual de Construção, Obras e Manutenção (DECOM), além de matéria que permite o Estado a doação de municípios, imóveis de sua propriedade, que estejam ocupados por estabelecimentos municipais de ensino de 1º grau, municipalizados mediante convênio. As três matérias são de autoria do Poder Executivo.Também foi aprovado projeto de autoria do deputado Hermas Brandão (PSDB), que visa conceder redução de base de cálculo do imposto nas operações de ICMS do apresuntado, banha de porco, salsichas e mortadela.Os parlamentares aprovaram ainda a criação da Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Paraná, que também regulamenta a indicação e escolha do ouvidor, e o projeto de iniciativa do deputado José Domingos Scarpelini (PSB), que proíbe bebida alcoólica em ônibus, transporte coletivo urbano, interurbano e similares.CARTÓRIOS – Na sessão extraordinária desta segunda-feira (22), os deputados estaduais também aprovaram Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre a regulamentação de cartórios no Estado. O projeto, de autoria do deputado Geraldo Cartário, dá nova redação ao artigo 8.º das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Paraná. A matéria foi apoiada por 42 deputados, com dois votos contrários.De acordo com a justificativa da matéria, a proposição atende a um antigo pedido do Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ) que entende que o artigo é inconstitucional, tendo em vista a impossibilidade da sua aplicação. A PEC estabelece nova redação ao parágrafo único do artigo 8.º das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Paraná, que passa a vigorar com o seguinte texto: “No caso das serventias judiciais privativas de família, as mesmas obedecerão o caput do presente artigo, sendo que na medida em que ocorrerem vacâncias as mesmas serão estatizadas”.Segundo o deputado José Maria Ferreira (PMDB) com a nova redação os titulares de cartórios, de qualquer natureza, ficam impedidos de assumir cartórios vagos de outras instâncias e os de Varas de Família, que agora passam a ser operados pelo controle público mediante vacância do mesmo, ou seja, serão estatizadas sem ferir os direitos adquiridos dos escrivães. “As varas de família prestam serviços estatais e não podem ser geridas por outros servidores, que não os públicos. Na verdade, estamos corrigindo uma distorção constitucional”, explicou o parlamentar.REGIÃO METROPOLITANA – A partir desta terça-feira (23) os deputados estaduais passam a discutir o substitutivo geral proposto ao projeto de lei complementar 03/07, que cria a Região Metropolitana (RM) de Cascavel. Pela proposta, os municípios do Oeste serão divididos em duas RMs: a de Cascavel e de Foz do Iguaçu. A proposição partiu por indicação dos deputados estaduais Chico Noroeste (PL), Dobrandino da Silva (PMDB), Nereu Moura (PMDB) e Reni Pereira (PSB). O objetivo é fomentar e coordenar o desenvolvimento regional desses dois importantes pólos econômicos do interior. Para isso, os parlamentares defendem que os municípios inclusos na RM de cada cidade apresentam identidade e semelhanças na economia local.Também está prevista a análise do projeto que autoriza o Governo do Estado a efetivar a estadualização da Fundação Faculdade Luiz Meneghel (FFALM), localizada na cidade de Bandeirantes, mediante incorporação à Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP).