Deputados Aprovam Pec que Insere o Cargo de Delegado de Polícia às Carreiras Jurídicas do Estado

 Por unanimidade, os deputados aprovaram nesta segunda-feira (9), em segunda discussão, a Proposição n.º 025/10 que propõe uma emenda à Constituição (PEC) que determina a inclusão do cargo de delegado de polícia às carreiras jurídicas do Estado. Ao todo 33 parlamentares participaram da votação. De autoria do deputado Jocelito Canto (PTB), a proposta foi analisada e aprovada por uma comissão especial integrada pelos deputados líderes dos partidos na Casa, antes de ser levada para votação em Plenário. A PEC insere o inciso 4.º ao artigo 47 da Constituição do Estado do Paraná, que passa a ter a redação: “O cargo de delegado de polícia integra, para todos os fins, as carreiras jurídicas do Estado”.  Jocelito Canto diz que a proposta se justifica já que o artigo 14 da Lei Complementar n.º 14/1982, alterado pela também Lei Contemplar n.º 84/1998, estabelece que a carreira de delegado é privativa dos bacharéis em Direito. Além disso, o deputado justifica que a totalidade dos editais para concursos públicos do país, que têm o objetivo de selecionar pessoas para a função de delegado exigem como pré-requisito o bacharelado em Direito. “Os delegados possuem atribuições delineadas em dispositivos de direitos e garantias fundamentais inseridos na Constituição Federal, o que exige dos delegados de polícia vastos conhecimentos jurídicos”, explica. O deputado Plauto Miró Guimarães Filho, líder do DEM na Assembleia e relator da matéria na Comissão Especial de Reforma da Constituição, emitiu parecer favorável à PEC por considerar que a proposta traz segurança jurídica aos delegados de polícia e valoriza a segurança pública do Estado. Como prevê o Regimento Interno da Assembleia, a comissão teve 20 dias para analisar a proposta e apresentar parecer. Integraram ainda a comissão os deputados Reni Pereira (PSB), Francisco Bührer (PSDB), Ênio Verri (PT) e Luiz Cláudio Romanelli (PMDB).