Deputados Aprovam Pec que Obriga Governo a Prestar Serviços de Controle a Doenças Crônicas

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia o atendimento à saúde da população oferecido em todo o Estado foi aprovada por unanimidade, nesta quarta-feira (16), na Assembleia Legislativa. Quarenta deputados que participaram da votação, em segunda discussão, foram favoráveis ao projeto. De autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Nelson Justus (DEM), a proposição altera o artigo 170 da Constituição Estadual, e obriga o Estado e municípios a dotarem serviços adequados de saúde para atendimento da família, da mulher, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso. Atualmente, o artigo 170 determina que o Estado ofereça serviços para atendimento à saúde da mulher. De acordo com a nova redação do artigo, proposta pela PEC, o Governo deverá elaborar políticas sociais nos seus Planos Plurianuais de Investimentos. Entre essas políticas estão a realização de exames periódicos e gratuitos de prevenção do câncer e do diabetes, inclusive em alunos da rede pública de ensino. A proposta determina ainda o fornecimento de medicamentos e insumos para o tratamento e controle dessas doenças. Justus diz que a PEC vem ao encontro de necessidades emergentes de políticas públicas que devem ser adotadas pelos governos. “Estamos convivendo cada vez mais com o aumento significativo da ocorrência de doenças crônicas não-transmissíveis que requerem atenção especial”, justifica. Antes de ir a Plenário, a proposta teve sua constitucionalidade aprovada pela Comissão Especial de Reforma da Constituição da ALEP e contou com o apoio de 36 parlamentares que assinaram o pedido de instalação da PEC. Para o presidente, a promoção de ações de saúde tem resultados efetivos que garantem a redução de custos decorrentes de doenças crônicas. “Essas enfermidades acarretam custos ao Estado e à sociedade. Há os gastos diretos por causa dos tratamentos médicos e há os custos indiretos, que incluem a perda da produtividade, ausência no trabalho por licenças médicas repetidas, indenizações trabalhistas, desemprego provocadas por falta de saúde”, diz.