Deputados Aprovam Pedido Para Mp Encaminhar Relação de Aposentadorias

A Comissão de Fiscalização da Assembléia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (12), requerimento ao Ministério Público (MP), solicitando o envio de relatório de todas as aposentadorias e pensões existentes no órgão. A decisão teve como base o depoimento do diretor Jurídico da ParanaPrevidência, Francisco Alpendre. Segundo ele, das 220 pensões e aposentadorias do MP, apenas 50 foram examinadas pela auditoria interna que está sendo realizada no sistema previdenciário do Estado.“Estaremos encaminhando um ofício (ao MP) solicitando as informações”, explicou o deputado estadual Artagão Júnior, presidente da Comissão. Segundo ele, o requerimento aprovado por unanimidade pelos demais membros do grupo, está sustentado constitucionalmente e “pelo regimento interno da Assembléia, a partir do recebimento desta solicitação, o MP terá cinco dias para nos encaminhar esta documentação”, completou.Os indícios de irregularidades nas aposentadorias e pensões do MP começaram a aparecer em julho deste ano, com o início do “pente fino” no fundo previdenciário do Estado, revelou Alpendre durante a audiência com os deputados. Segundo o diretor Jurídico, a ParanaPrevidência teve acesso a documentação de apenas 50 aposentadorias e pensões.CONTEXTO – O convênio entre o MP e o fundo previdenciário, assinado em 2002, impede questionamentos feitos pela ParanaPrevidência. “Os recursos das pensões e das aposentadorias é repassado pelo Poder Executivo diretamente ao Ministério Público”, informou Alpendre. Segundo ele, a investigação das possíveis irregularidades não será um esclarecimento ao governador Roberto Requião, como indagou à imprensa, mas “à sociedade paranaense”.“O governador, como mantenedor do contrato de gestão que rege a ParanaPrevidência, como chefe do Executivo, tem todo o direito de saber o que acontece”, detalhou. A auditoria, nas 50 pensões e aposentadorias que o fundo previdenciário teve acesso, está na fase final, explicou Alpendre. Dos 25 casos com indícios de irregularidades, 13 são referentes a aposentadorias e 12 de pensões.“As pessoas (titulares das pensões e aposentadorias) serão oficiadas e notificadas a partir da próxima semana. Serão cinco por semana. Elas terão 60 dias para apresentar os documentos que a ParanaPrevidência julgar necessários”, detalhou. Os prazos estão estabelecidos na lei 23/98, que criou o sistema.As irregularidades estão relacionadas, segundo Alpendre, a valores altos, não recolhimento da contribuição do INSS, contabilização de estágio e tempo de advocacia, que não é reconhecida pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) como tempo de serviço. Após os 60 dias legais tanto a ParanaPrevidência como a Assembléia, deverão apresentar requerimento ao MP pedindo as informações.PROVIDÊNCIAS – Em relação às responsabilidades, caso sejam comprovadas as irregularidades, Alpendre informou que são várias as conseqüências possíveis. “Pela falta de recolhimento da contribuição encaminharemos os autos ao INSS e a União Federal para se manifestar neste sentido. Encaminharemos os autos à Delegacia da Polícia Federal e ao Ministério Público Federal, que é uma instituição que deve zelar e constitucionalmente tem direito de fazer as denúncias que assim achar necessário”, disse.O diretor da ParanaPrevidência revelou ainda não ter dúvidas de que será travada uma batalha judicial antes de chegar a elucidação dos indícios de irregularidade. “Cada um dos aposentados e pensionistas irá alegar no juízo uma série de números, uma série de questões para não apresentar este tipo de documentação”, detalhou.RESULTADOS – De acordo com Artagão Júnior, o objetivo da Comissão é fazer um processo de investigação equilibrado. “Recebemos as afirmativas absolutas e objetivas do diretor Jurídico da ParanáPrevidência atestando que existem irregularidades nas aposentadorias e pensões do MP. Inclusive atestando o número objetivo de quantas delas já investigadas estão irregulares”, disse. O parlamentar informou que na próxima semana o MP será convidado para esclarecer as questões.“Ao final destas apresentações, do recebimento das documentações, estaremos formulando um parecer desta comissão sobre qual a conclusão que chegamos”, adiantou. Segundo Artagão, com base nesta avaliação, será possível até elaborar um projeto de lei para regulamentar esta questão “e que não venha a ocorrer mais estas possíveis irregularidades”.O pedido de Alpendre, para que a ParanaPrevidência toda a documentação das aposentadorias e pensões solicitadas pela Comissão, poderá ser aceito mediante uma solicitação oficial. Participaram da audiência, no Plenarinho da Assembléia, os deputados Dobrandino da Silva, Edgar Bueno, Jocelito Canto e Duílio Genari.