Deputados Aprovam Projeto de Lei Classificando a Visão Monocular Como Deficiência Visual

O projeto de lei do deputado Caíto Quintana (PMDB) que classifica a visão monocular, caracterizada pela capacidade de uma pessoa conseguir enxergar através de apenas um olho, como deficiência visual, foi aprovado na sessão ordinária de hoje (25). A matéria recebeu emenda modificativa, assinada pelo deputado Fernando Scanavaca (PDT), estabelecendo que “fica classificada como deficiência visual a visão monocular abaixo de 50%”.
Quintana afirma que “o projeto foi reivindicado pela Associação Brasileira dos Deficientes com Visão Monocular e visa promover um tratamento isonômico com as demais deficiências, além de proporcionar uma melhor qualidade de vida às pessoas com visão monocular no Paraná”. Ele destaca que, no Brasil, a proteção à pessoa com deficiência é um preceito expresso na Carta Magna de 1988, bem como, na Convenção da ONU sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, que foi ratificada pelos brasileiros. “A visão monocular dificulta a compreensão das noções de profundidade e distância causando limitações físicas, psicológicas, psicossociais, educacionais e laborativas, além de discriminação social aos usuários de próteses oculares”, argumenta ainda Quintana.
Relevância - O autor do projeto explica que são muitas as vedações encontradas por aqueles que têm visão monocular no mercado de trabalho público e privado. “Esses cidadãos estão proibidos de exercer inúmeras carreiras profissionais. Em face disso, o Poder Judiciário reconhece a inclusão da visão monocular enquanto deficiência visual com destaque ao Supremo Tribunal Federal ao julgar o recurso ordinário em mandado de segurança (nº 26.071/DF), que assegurou o direito a reserva de cargos públicos aos cidadãos com visão monocular”, relata. No Paraná, há inúmeros precedentes do Tribunal de Justiça.
O deputado Tadeu Veneri (PT), relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ao manifestar parecer favorável assinala a relevância social do projeto. O mérito também é sublinhado no parecer da Comissão de Saúde Pública assinado pelos deputados Dr. Batista (PMN) e Adelino Ribeiro (PSL): “A proposta tem por objetivo promover um tratamento isonômico com as demais deficiências, além de proporcionar uma melhor qualidade de vida às pessoas com visão monocular no estado do Paraná”.
Agora, o projeto de lei, por ter recebido emenda em plenário, deve ser submetido a duas novas votações. Posteriormente, segue para sanção (ou veto) do governador Beto Richa e publicação em Diário Oficial.