Créditos: Adriana Ribeiro
Por unanimidade, os deputados aprovaram nesta segunda-feira (12), em primeira discussão, o Projeto de Lei n.º 187/10 que estabelece as metas de gastos do Governo do Estado para o exercício de 2011 previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo geral apresentado pela Comissão de Orçamento da Assembleia. A previsão orçamentária para o ano que vem é de R$ 25 bilhões.
O substitutivo geral levou em consideração 16 das 19 emendas apresentadas ao projeto. A principal alteração trata dos critérios para a distribuição dos recursos orçamentários. O substitutivo aumenta de 9% para 9,5% o repasse para o Poder Judiciário e determina a reserva de 0,27% do orçamento para a implantação da Defensoria Pública do Paraná, que oferecerá atendimento jurídico gratuito aos paranaenses. A proposta apresentada pela Comissão de Orçamento também define o percentual de 1,9% ao Tribunal de Contas e de 3,1% à Assembleia Legislativa. O projeto original encaminhado pelo Poder Executivo determinava apenas o percentual total, de 5%, para o Poder Legislativo, que deveria depois definir o limite para cada um. A proposição do Governo do Estado inclui ainda o percentual de 3,9% ao Ministério Público. O substitutivo também determina que os limites percentuais relativos às propostas do Poder Judiciário e do Ministério Público terão incluídos, na base de cálculo, as transferências relativas à cota, parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). O presidente da Comissão de Orçamento, Nereu Moura (PMDB) diz que as emendas aprovadas na discussão do projeto reforçam as prerrogativas do Poder Legislativo quanto à fiscalização orçamentária. A rejeição de três delas se deu em função da incompatibilidade com a estrutura da Lei Plurianual (PPA), inoportunidade da proposta e por infringir dispositivos da Constituição Estadual e a Lei n.° 4.320/86 que trata de orçamentos. “Esta discussão é muito importante porque aqui se estabelece onde serão gastos os recursos oriundos do povo do Paraná. A LDO também é uma das principais peças que se traduzem na força do Legislativo”, diz. Para o deputado, na LDO, na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA), a Assembleia tem os instrumentos necessários para a fiscalização e acompanhamento da aplicação dos recursos do Governo do Estado. Antes de ser discutido na Comissão de Orçamento, o projeto teve a constitucionalidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, primeira a analisar as matérias que tramitam na Casa. O Projeto 187 precisa passar por mais duas discussões e aprovação da redação final, antes de ser encaminhado para sanção do governador Orlando Pessuti.
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