Os deputados aprovaram nesta terça-feira (31), a primeira discussão do Projeto de Lei nº. 150/2010, de autoria do Poder Executivo que instituiu o Programa Estadual de Aprendizagem para o Adolescente em Conflito com a Lei.O anteprojeto modifica o artigo 5º da Lei nº. 15.200, de julho de 2006 e cria 700 vagas que serão preenchidas por adolescentes que cumprem medidas socioeducativas. A mudança visa também, segundo justificativa do documento, estimular a inserção social e profissional desses jovens, já que as vagas, atualmente só na área administrativa, poderão abranger outras áreas de conhecimento e de interesse desses jovens.As vagas criadas deverão obedecer às ocupações dispostas no Cadastro Brasileiro de Ocupações (CBO), respeitando o disposto no Decreto Federal nº. 6481/08, que legisla no âmbito da Administração Pública Estadual.Com a mudança no artigo e, disponibilizando vagas em outras áreas, o Executivo pretende que os adolescentes participantes do Programa demonstrem suas habilidades e sintam-se estimulados a concluírem a aprendizagem. A matéria recebeu pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), no dia 9 de agosto do corrente mês e de Finanças (CF), no dia 23, respectivamente. Antes de ser aprovado definitivamente, o documento precisa passar por pelo menos mais duas votações em sessão plenária.
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