Deputados Aprovam Projeto que Regula Publicação Em Periódicos

Os deputados aprovaram hoje (17) o projeto de lei do deputado Edson Strapasson (PMDB), que dispõe sobre a divulgação de publicidade oficial através de jornais alternativos. A matéria recebeu uma emenda da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).A emenda da CCJ estabelece que os jornais alternativos interessados em veicular publicidade oficial do Estado deverão ter credenciamento junto ao órgão estadual competente, com no mínimo um ano de cadastro especifico e dois anos de circulação ininterrupta.A medida legal aprovada em segunda discussão irá passar ainda por mais uma discussão e redação final, sendo na seqüência encaminhada à sanção governamental.ALTERNATIVOS – Conforme a proposição, os jornais alternativos são aqueles com tiragem mínima de cinco mil exemplares e que sejam preponderantemente direcionados a regiões, municípios ou bairros ou a segmentos específicos da sociedade. A legislação fixa ainda que 10% da verba de publicidade oficial do Estado para divulgação na imprensa escrita seja destinada aos jornais tido como alternativos.IML – Na pauta de votações e aprovado pelos deputados a criação de novos cargos: 85 vagas de perito criminal e outras 15 vagas de médico legista no quadro próprio da Polícia Científica do Paraná, órgão que reúne o Instituto de Criminalística e o Instituto Médico Legal.Os deputados também aprovaram a proposta apresentada pelo primeiro-secretário, Alexandre Curi (PMDB), que disponibiliza imóvel para a ampliação das instalações do Posto de Saúde Municipal de São Mateus do Sul.