Deputados Aprovam Projeto que Restringe Repasse de Verbas Publicitárias

Para Editoria de PolíticaDistribuído em 22/03/06Jornalista: Flávia PrazeresOs deputados aprovaram nesta quarta-feira (29), em segunda discussão, o projeto de lei nº 527/05 que proíbe ao Poder Executivo e demais secretarias de Estado o repasse de recursos financeiros de publicidade junto a emissoras e programas de rádio e televisão e publicações que pertençam a políticos em mandato eletivo.De acordo com o autor, o projeto visa corrigir injustiças estabelecendo condições iguais entre os que desempenham suas funções na vida pública. O parlamentar ainda assinala que estaria ocorrendo um “desvio de função”. “A função do parlamentar é de legislar e fiscalizar o orçamento público”, diz Beraldin, que é presidente da Comissão de Fiscalização na Assembléia Legislativa e autor da proposta.Beraldin ainda sinaliza para a necessidade de outras mudanças no sistema, uma delas a alteração do Regimento Interno do Tribunal de Contas (TC). Neivo Beraldin quer a determinação de prazos para a análise das contas por parte do órgão auxiliar da Assembléia. Para Neivo, a proposta contará com o apoio dos demais parlamentares.A proposta recebeu duas emendas, a primeira foi rejeitada e a segunda aprovada pelos deputados. A primeira de autoria de Neivo Beraldin (PDT) pretendia ampliar ainda mais as restrições, estabelecendo de forma mais completa os casos de impedimento do Estado em celebrar os contratos e repasses de recursos financeiros de publicidade.Já a segunda emenda do líder do PFL, Plauto Miró modifica o texto original do primeiro artigo que será escrito da seguinte forma: “Fica a administração pública estadual direta e indireta proibida de firmar contratos e repassar recursos financeiros para publicidade junto a quaisquer veículos de comunicação, seja da mídia impressa, falada ou televisionada, inclusive pela internet, sempre que as respectivas empresas pertençam a políticos no exercício de mandato eletivo ou que exerçam cargo efetivo, contratado ou em comissão junto ao poder público estadual”.O projeto ainda será votado em terceira discussão e, em seguida, segue para o Poder Executivo para receber sanção.