Deputados Aprovam Projeto que Suspende Salário de Funcionário que Não Se Recadastrou

 Os deputados aprovaram nesta terça-feira (20), a redação final do Projeto de Resolução n.º 009/10 que suspende o pagamento de salários de funcionários comissionados que não se recadastraram até a última sexta-feira (16). A medida têm como base a Lei Estadual n.º 16.390, que define as diretrizes de um projeto de transparência e transforma os cargos do quadro próprio do Poder Legislativo do Estado. A referida lei foi sancionada pelo então governador Roberto Requião e entrou em vigor no último dia 17.“O projeto de transparência da Assembleia contempla, dentre outras medidas, o recadastramento e reenquadramento de todos os servidores lotados em cargos e funções de provimento em comissão”, explica o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Nelson Justus. Segundo o parlamentar, o plano prevê ainda a publicação da relação com o nome de todos esses servidores. O trabalho de recadastramento está sendo coordenado por uma comissão especial, instituída no último dia 17 de março. De acordo com o projeto de resolução, o funcionário comissionado que não se recadastrou até a última sexta-feira terá suspenso o pagamento do salário de abril, pago no último dia útil do mês. Quem, por força maior, como doença ou férias, por exemplo, deixou de fazer o recadastramento até a data fixada, poderá requerer a revogação da suspensão até o próximo dia 26. Nesse caso, o servidor deverá protocolar o requerimento na Comissão Especial de Enquadramento e Recadastramento de Funcionários da Assembleia. Para isso, deverá apresentar documentos que comprovem o problema que o impediu de se recadastrar no prazo determinado, além dos documentos pessoais. A Comissão terá um prazo de 48 horas a contar da data do seu protocolo para analisar os requerimentos e emitir parecer. Antes de ser votada em Plenário, o projeto teve sua constitucionalidade e legalidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).