Para Editoria de PolíticaDistribuído em 12/09/05Jornalista: Flávia PrazeresDEPUTADOS APROVAM PROJETO SOBRE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL Nesta segunda-feira (12) os deputados aprovaram, em primeira discussão, o projeto de lei de autoria do deputado Nereu Moura (PMDB), que de acordo com o parlamentar irá gerar divisas para o Paraná e maior controle dos veículos responsáveis pelo transporte intermunicipal. A proposta estabelece que todos os veículos destinados ao transporte coletivo rodoviário intermunicipal, com circulação exclusiva no território paranaense, deverão ser emplacados e registrados no Estado. O parlamentar justifica que a medida pretende aumentar os tributos recolhidos no Estado, em especial o do emplacamento de veículos, destinados a manutenção dos serviços de trânsito e a melhoria das condições de vida da população “muitos veículos são emplacados em outros estados, mesmo circulando unicamente dentro dos limites do Paraná. Assim sendo, tais veículos desgastam as estradas paranaenses sem qualquer contraprestação”, assinala Nereu. O projeto prevê alterações na Lei Complementar 76, de 21 de dezembro de 1995, responsável pela regularização das concessões e permissões de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. O deputado alerta que as mudanças propostas no projeto deverá evitar possíveis distorções. E ainda embasa em sua justificativa a necessidade do registro destes veículos, para fins de fiscalização e arrecadação de tributos para o Estado.No parecer da Comissão e Constituição e Justiça, quanto à legalidade e a constitucionalidade, obteve parecer favorável e emenda corretiva. A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação também emitiu parecer favorável quanto ao mérito da matéria, desde que aprovada a emenda. O projeto ainda passará por mais três discussões e redação final. Na seqüência é encaminhado ao Poder Executivo, onde deverá ser sancionado, constituindo lei.Redação Final Os deputados aprovaram em redação final, ou seja, em última instância, oito projetos de lei. Entre eles, o de autoria do deputado Ratinho Junior (PPS) que possibilita aos produtores rurais o pagamento da energia elétrica em tempo de safra ou a cada 4 ou 5 meses. E ainda o projeto de resolução 014/05 do presidente da Assembléia Legislativa, deputado Hermas Brandão (PSDB) que altera a redação do regimento interno da Escola do Legislativo.