Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 02/08/07DEPUTADOS APROVAM PROJETOS CONSTANTES NA ORDEM DO DIAOs deputados estaduais aprovaram nesta quinta-feira (02) seis dos oito projetos de lei constantes na pauta de votações. Entre as proposições, destaque para o projeto de lei nº. 236/07, de autoria do deputado Osmar Bertoldi (DEM), que obriga a instalação de coletores de lixo reciclável nas Universidades, Faculdades, Centros Universitários, Escolas, Colégios, Estádios de futebol, Supermercados, Shoppings centers e eventos onde haja concentração pública. As lixeiras devem ter separação detalhada dos materiais recicláveis nas categorias: plástico, papel, metal e vidro, e o descumprimento das disposições implicará em multa de 300 UFIR`s – Unidade Fiscal de Referência.Os parlamentares aprovaram ainda os projetos de lei nº. 258/07 da deputada Cida Borghetti (PP), que disciplina a utilização de Eletrotermofototerapia (procedimento estético que utiliza aparelhos que emitem correntes elétricas) em clínicas, consultórios e estabelecimentos de estética, e o projeto de lei nº. 374/07, do deputado Prof. Luizão (PT), que obriga a inclusão do telefone e endereço do órgão de fiscalização do Estado em Defesa do Consumidor – PROCON-PR, nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais do Estado do Paraná.Também foi aprovada a proposta dos deputados Marcelo Rangel (PPS) e Reni Pereira (PSB), que dispõe sobre a orientação aos consumidores em relação à exigência de notas fiscais nos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços. A orientação deverá ser feita por meio de cartazes, que deverão ser fixados junto aos caixas registradores.Todas as matérias foram aprovadas em segunda discussão no legislativo e seguem para sanção do Poder Executivo nos próximos dias.1ª. DISCUSSÃO – Na sessão plenária desta quinta-feira (02) os deputados também aprovaram em primeira discussão (constitucionalidade e legalidade da matéria) os projetos de lei nº. 364/07, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Alto Piquiri, e o projeto de lei nº. 415/07, que dispõe sobre a criação do Serviço Voluntário Ambiental no Estado do Paraná. A iniciativa da deputada Cida Borghetti (PP) é reconhecer o trabalho voluntário mediante a celebração do termo de adesão entre entidades públicas e privadas, onde deverá constar o objetivo e as condições para seu exercício.ADIADO – O líder do Governo na Casa, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), apresentou requerimento solicitando o adiamento por 10 sessões da discussão do projeto de lei nº. 250/07, proposto pelo deputado Carlos Simões (PR), que cria a “Política Estadual de Incentivo as Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar”. A medida, que beneficia as microdestilarias com capacidade de produção de até 5 mil litros de álcool por dia, tem o objetivo de estimular investimentos em pequenos empreendimentos rurais, criar alternativas de emprego e renda e estimular as atividades agropecuárias, entre outros.REJEITADO – Os parlamentares também rejeitaram a proposição nº. 348/07, do deputado estadual Antonio Belinati (PP), que obrigava os comerciantes a afixarem, em local visível, o custo de cada produto colocado à venda em lojas ou estabelecimentos comerciais no Paraná. A iniciativa recebeu parecer contrário da Comissão de Indústria e Comércio por ferir o princípio da livre concorrência, na medida em que suprimia do comerciante a liberdade de fixação do preço.