Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 23/05/07DEPUTADOS APROVAM PROJETOS CONSTANTES NA PAUTA DE VOTAÇÕESOs deputados estaduais aprovaram nesta segunda-feira (18) os sete projetos de lei constantes na pauta de votações. Entre as matérias, destaque para o projeto de lei nº. 068/07, assinado pelos deputados Tadeu Veneri (PT) e Alexandre Curi (PMDB), que visa garantir a continuidade da pensão mensal concedida pelo Estado aos portadores de hanseníase, mesmo que já sejam amparados pela Previdência Social. A medida, contudo, irá beneficiar apenas aqueles que recebam até dois salários mínimos.Para isso, os deputados estão propondo a modificação do inciso II do Artigo 6º da Lei Estadual 8.246 de 13 de janeiro de 1986. “A presente proposta não visa suprimir o inciso, mas estabelecer um limitador para que não haja a perda deste benefício pelo portador de hanseníase”, diz Veneri, lembrando a atual legislação prevê o pagamento do benefício apenas para aqueles doentes que não disponham de outra fonte de renda. Veneri destaca ainda que outros benefícios já foram concedidos pela União e Estados “e não são suspensos mesmo quando o cidadão já recebe pensão da Previdência Social”. Os parlamentares aprovaram ainda o projeto de lei nº. 365/07, de autoria do deputado Luiz Accorsi (PSDB), que declara de utilidade pública o Centro de Educação Infantil Pequeno Céu, de Umuarama, e o projeto do deputado Marcelo Rangel (PPS), estabelecendo a execução do Hino Nacional e do Estado do Paraná em todos os jogos esportivos federados.Também foi aprovada a proposição do deputado Dobrandino da Silva (PMDB), que dispõe sobre autenticação de assinatura em recibo de venda de veículo, com o objetivo de agilizar e desburocratizar a transferência de veículos junto ao Detran (Departamento de Trânsito do Paraná). “Para fins de transferência junto ao órgão, o comprador apresentará, entre outros documentos, o certificado de registro de veículo com a assinatura do vendedor, confirmada sua autenticidade por tabelião que reconhecerá firma por semelhança”, diz o parlamentar.Dobrandino esclarece que atualmente quando é realizada a venda de um veículo, o vendedor deve comparecer pessoalmente ao cartório para assinar o recibo de venda na presença do tabelião que reconhece a autenticidade da assinatura por verdadeira. “A exigência dos cartórios vem trazendo grandes transtornos tanto para os vendedores como para os compradores, pois na correria do dia-a-dia muitas pessoas não têm tempo para se dirigir ao cartório e cumprir com essa obrigação”.Show – Os deputados estaduais aprovaram ainda o projeto de lei do deputado Carlos Simões (PTB), que regulamenta promoções e realizações de eventos de grande porte, abrangendo um público igual ou superior a mil pessoas. O projeto estabelece uma série de normas para a realização de shows em locais abertos e antecipação prévia de 60 dias na aquisição da autorização do Corpo de Bombeiros, que deverá detalhar informações como capacidade máxima de público no espaço, características do local, quantidade máxima de ingressos a ser confeccionado e numeração dos ingressos. Além disso, o documento a ser entregue para o Corpo de Bombeiro deverá ser acompanhado por uma cópia de contrato de locação de serviços celebrados entre a empresa promotora e a empresa especializada em segurança, pedido de policiamento ostensivo, cópia da apólice de seguro contra riscos de incêndio, danos pessoais de visitantes e freqüentadores.A iniciativa determina ainda sanções e multas, e o procedimento correto para se obter a autorização do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), da Junta Comercial do Paraná e do Ministério Público. Todas as solicitações junto às entidades também deverão ser feitas com antecedência mínima de 60 dias.