Deputados Aprovam Projetos do Tj e do Tce

O projeto de lei nº 407/11, de autoria do Tribunal de Justiça, oriundo do ofício nº 597/11, que cria a 2ª Vara Criminal na Comarca de Apucarana, foi aprovado hoje (20), em primeira discussão, pelos deputados paranaenses. Durante essa sessão ordinária foi também aprovado, igualmente em primeira discussão, o projeto de lei nº 501/11, do Tribunal de Justiça (ofício nº 769/11), que altera dispositivos da lei estadual nº 14.277 (de 30 de dezembro de 2003), o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Paraná, e cria a 2ª Vara Cível e a 2ª Vara Criminal na Comarca de União da Vitória.
Os deputados votaram mais uma proposta do Tribunal de Justiça: o projeto de lei nº 405/11 (ofício nº 559/11) que reajusta os valores básicos dos proventos de aposentadoria dos serventuários do foro extrajudicional.  Essa proposta, apreciada em primeira discussão, estabelece em seu artigo 2º o seguinte: “Os valores básicos dos proventos dos serventuários aposentados do foro extrajudicial, que ingressaram nas serventias não estatizadas até a data da entrada em vigor da lei estadual nº 10.219 (de 21 de dezembro de 1992) e que tenham adquirido os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20 (de 15 de dezembro de 1998), passam a vigorar acrescidos do percentual de 36,80%”. As lideranças do Governo e da Oposição anunciaram nesta sessão que fecharam acordo para dispensar esse projeto de redação final.
Remuneração - Também foi votado em primeira discussão, na sessão desta segunda-feira, o projeto de lei nº 439/11, de autoria do Tribunal de Contas (ofício nº 294/11) dispondo sobre os valores dos vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos do quadro efetivo e da remuneração dos cargos em comissão do TCE. O artigo 1º deste projeto define que os salários dos funcionários “ficam reajustados em 6,5%”. Os efeitos deste aumento são retroativos a 1º de maio.
Votação adiada - Já o projeto de lei nº 469/11, de autoria da Procuradoria-Geral da Justiça (ofício nº 929/11), que tramitava em primeira discussão, foi retirado de pauta por cinco sessões. O adiamento da votação foi solicitado pelo líder da Oposição, deputado Ênio Verri (PT) e pelo líder do Governo, Ademar Traiano (PSDB). “Precisamos desfazer dúvidas em relação ao percentual de reajuste. Para isso, vamos convidar o Procurador-Geral da Justiça, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, para prestar esclarecimentos”, explicou o presidente Valdir Rossoni (PSDB).
Esse projeto dispõe sobre a recomposição anual dos vencimentos dos servidores, ativos e inativos, do quadro de pessoal e do quadro de oficiais da promotoria do Ministério Público do Paraná no percentual de 11,55%. De acordo com o Ministério Público, esse percentual “representa o resultado do somatório do IPCA (Índice Nacional dos Prelos ao Consumidor Amplo) do IBGE (acumulado; relativo ao período compreendido entre os meses de maio de 2010 e abril de 2011 - de 6,5%) e maio de 2007 e abril de 2008 (5,04%). Cumpre esclarecer, em relação a este último índice, que não foi o mesmo concedido na época oportuna porquanto o Ministério Público, em razão de dificuldade orçamentária e financeira, provia defasada reposição anual na remuneração dos seus servidores”. O reajuste é retroativo a 1º de maio.

*Para saber mais acesse a Ordem do Dia/Anexos/Projetos.