Deputados aprovam redução do ICMS do combustível para aviação

O projeto de lei nº 338/12, de autoria do Poder Executivo, que reduz a base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com querosene, combustível para aviação, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7%, foi aprovado pelos deputados, nesta quarta-feira (11), último dia de sessão plenária antes do início do recesso parlamentar de julho. Para garantir o amplo debate dos temas em pauta, além da sessão ordinária foram realizadas mais duas sessões extraordinárias.
Além disso, alguns projetos também foram submetidos ao regime de Comissão Geral de Plenário, instrumento legislativo que agiliza as votações em Plenário. Na sessão ordinária – a 62ª deste ano – foi apreciada uma pauta integrada por 16 projetos de lei, três indicações parlamentares e um veto. Já na primeira sessão extraordinária – a 16ª desta Legislatura – os parlamentares votaram uma pauta integrada por 11 projetos de lei; e na segunda sessão extraordinária votaram duas matérias no turno de redação final.
Entre as matérias aprovadas nesta quarta-feira está a proposição de nº 303/12, do deputado Valdir Rossoni (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa, dispondo sobre o tratamento tributário relativo ao ICMS devido pelos estabelecimentos industriais nas operações com produtos em cuja fabricação seja utilizado material reciclado.
Também passou a proposição de nº 321/12, da Procuradoria Geral da Justiça, instituindo o auxílio alimentação aos servidores do Ministério Público do Estado do Paraná no valor de R$ 400,00/mês. Os deputados aprovaram ainda durante essas sessões onze proposições de autoria do Poder Judiciário, a maioria delas tratando da ampliação da atuação daquele Poder (leia matéria a respeito neste site).
Militares – Do Poder Executivo concluiu o trâmite na Assembleia o projeto de lei nº 277/12, que aprova crédito especial no valor de R$ 47.569.081,00, alterando o vigente orçamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública com o objetivo da criação da Unidade Orçamentária 3967 – Fundo de Atendimento à Saúde dos Policiais Militares do Paraná. O projeto recebeu emenda modificativa de autoria do deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo, subscrita por outros parlamentares, que apenas corrigiu a redação do artigo 1º.
E de autoria da Comissão Executiva do Poder Legislativo foram aprovados dois projetos: o de nº 337/12, possibilitando a atribuição de função privativa-policial aos policiais cedidos pelo Poder Executivo para o Gabinete Militar da Assembleia; e o projeto de decreto legislativo nº 03/12, que revoga o parágrafo 6º, do artigo 1º, do Decreto Legislativo nº 01, de 15 de fevereiro de 2011, que criou o Gabinete Militar deste Poder. As matérias aprovadas nestas sessões seguem agora para sanção (ou veto) do Governo, por terem concluído o processo legislativo.
Veto – Por 32 votos favoráveis, cinco contrários e uma abstenção foi mantido o veto parcial nº 025/12, aposto ao projeto de nº 039/11, de autoria dos deputados Ney Leprevost (PSD) e Pedro Lupion (DEM), que estabelece a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo. A proposta envolve o conjunto de atividades exercidas pelo poder público e privado que venha a beneficiar direta e indiretamente o setor cooperativista na promoção do desenvolvimento social, econômico e cultural, desde que reconhecido seu interesse público. O Executivo vetou o inciso X do art. 2º, bem como os artigos 3º, 5º, 6º e 7º, do projeto, por considerá-las “partes inconstitucionais”.