Para Editoria de PolíticaDistribuído em 22/08/06Jornalista: Flávia PrazeresOs deputados aprovaram nesta terça-feira (22), em redação final, ou seja, em última instância, sete projetos de lei, que revogam a criação de municípios no Paraná, porque desobedeciam a um critério básico estabelecido pela legislação, que é a aprovação da população local. As propostas são de autoria do presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão (PSDB).O primeiro projeto de lei revoga o desmembramento do município de Campina Grande do Sul, que criaria o município de Jardim Paulista, pois a consulta popular feita com a população local apresentou resultado contrário à criação desta nova cidade.A segunda matéria apresentada por Hermas anula a concepção de Bragantina, que seria desmembrada de Assis Chateaubriand, porque o plebiscito também obteve resultado negativo.Enquanto que o projeto de lei nº 409/06 impede a desvinculação de Toledo, o que criaria Vila Nova, uma vez que a iniciativa não representava os anseios da população local, conforme resultado obtido na consulta popular.Hermas também revogou a criação de Guaraituba que seria feito a partir de Colombo, afinal neste local o resultado do plebiscito também foi desfavorável a criação.. O mesmo ocorreu com o desmembramento de Santa Isabel do Ivaí em São José do Ivaí, que foi rejeitado pela comunidade.Outro município que foi cancelada a sua criação é o Encanto do Oeste, que seria desmembrado de Assis Chateaubriand, porém não correspondia ao critério básico, a aprovação por parte da população, assim como a cidade de Doutor Antonio Paranhos que não deverá ser desmembrada de São Jorge do Oeste.Conforme a Constituição Estadual, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de município devem ser feitos através de lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal e dependerão de consulta prévia da população, mediante plebiscito. Além disso, a lei prevê a realização de estudos de viabilidade municipal, que devem ser apresentados e publicados.As medidas legais aprovadas em redação final pelos deputados deverão ser encaminhadas para a sanção governamental.DEMAIS PROJETOS – Os deputados também aprovaram em terceira discussão o projeto do deputado Jocelito Canto (PTB), que estipula novos critérios para a distribuição de imóveis sociais, beneficiando aquelas mulheres que são chefes de família, dando direito a elas a 20% destas unidades. Também aprovada em terceira discussão a proposta do Executivo que doa propriedade do governo estadual ao município de Maringá. E a matéria do Tribunal de Justiça que fixa as delimitações do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Estes projetos de lei ainda serão votados em redação final e, na seqüência, serão enviados ao Poder Executivo para a sanção.Outra medida votada, porém em segunda discussão, ou seja, ainda passará por mais um turno de discussão e redação final, é a proposta do Executivo que doa ao município de Curitiba o imóvel do Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná (Fundepar), sendo utilizado para o funcionamento da Unidade de Saúde Campina do Siqueira.