Deputados começam a analisar o projeto da nova Lei de Diretrizes Orçamentárias
Deputado Edson Praczyk (PRB) na tribuna durante a sessão plenária desta quarta-feira (16).Créditos: Sandro Nascimento (Alep/ crédito obrigatório)
Na sessão plenária desta quarta-feira (16) da Assembleia Legislativa foi lida a mensagem nº 22/14, do Poder Executivo, que trata do anteprojeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que regulará o Orçamento do próximo ano, e que prevê uma receita total de R$ 39.795.157.954,00, configurando um crescimento de 11% em relação à receita deste ano, que é de R$ 35.521.658.861,00. A proposição será agora submetida à análise da Comissão de Orçamento, onde poderá receber emendas parlamentares, e após cumprir essa etapa irá à votação em Plenário.
O deputado Elio Lino Rusch (DEM), relator da Comissão do Orçamento, explicou que uma vez atendidos os procedimentos protocolares, a proposta da LDO começará a ser debatida pelos parlamentares que integram a comissão. Na sequência acontece a abertura do prazo para o recebimento de emendas. Quando essa etapa dos trabalhos for concluída o projeto, com as emendas acatadas, será encaminhado para as votações em Plenário.
“Numa análise preliminar já verificamos que o Governo está propondo através da LDO um importante incremento nos recursos que serão aplicados nas áreas da saúde, educação e ações sociais”, afirmou Rusch. Ele acrescentou que a comissão, que é presidida pelo deputado Nereu Moura (PMDB), espera contar com a colaboração de todos os parlamentares nestes debates, assegurando a aprovação de uma LDO que atenda aos interesses dos paranaenses. A Assembleia, segundo a Constituição Estadual, deve concluir a apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias antes do encerramento dos trabalhos legislativos de Plenário do primeiro semestre (que se desenvolvem entre 2 de fevereiro e 17 de julho, conforme o art. 2º, inciso I, do Regimento Interno da ALEP).
A LDO relaciona uma previsão de transferência constitucional aos municípios de R$ 7.554.602.855,00, resultando num valor líquido de receita de R$ 29.758.827.489,00. Ao Poder Legislativo será destinado o percentual de 5% do orçamento, sendo que deste percentual caberá 1,90% para o Tribunal de Contas do Estado. O repasse ao Poder Judiciário será de 9,50%, ao Ministério Público de 4,10%, e à Defensoria Pública de até R$ 180.000.000,00. Neste último caso representa um significativo aumento em relação a este ano, quando foi reservado à Defensoria o valor de R$ 47.000.000,00. Já a despesa prevista com pessoal é de R$ 17.892.203.649,00.
Contribuintes – Foram aprovados pelos deputados 14 projetos de lei na sessão desta quarta-feira (16). Entre as matérias que passaram em redação final, última etapa do processo legislativo em Plenário, e que agora serão enviadas para sanção (ou veto) do Governo, está o projeto de lei complementar nº 01/14, que acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei Complementar nº 107, de 2005, que estabelece normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis na relação tributária de contribuintes com a administração Fazendária do Estado. Segundo a proposição, que é de autoria do Poder Executivo, o acréscimo do parágrafo decorre da necessidade de se autorizar o fisco a proceder ao cancelamento de inscrição estadual de contribuinte no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CAD/ICMS, sem necessidade de anterior pré cancelamento, em situações em que se configure flagrante irregularidade, e quando a demora no procedimento venha a causar irreversível prejuízo aos cofres públicos.
Também foi aprovada nesta sessão, em segunda discussão, a proposta que visa obter um crédito especial no valor de R$ 4.230.000,00 ao vigente orçamento do Instituto Ambiental do Paraná – IAP. De autoria do Poder Executivo, a iniciativa (projeto nº 153/14) tem o objetivo de atender despesas com a desapropriação de terreno para implantação do Parque Estadual Vitório Piassa, em Pato Branco, na região Sudoeste. Como não recebeu emendas no curso das votações, esse projeto foi dispensado de votação em redação final, e também será encaminhado para sanção (ou veto) do Executivo.
Passaram ainda pelo Plenário diversas propostas que revogam ou alteram leis que concedem títulos de utilidade pública a entidades diversas, que não desenvolvem mais as suas atividades e de outras que apresentam algum tipo de irregularidade.
O deputado Elio Lino Rusch (DEM), relator da Comissão do Orçamento, explicou que uma vez atendidos os procedimentos protocolares, a proposta da LDO começará a ser debatida pelos parlamentares que integram a comissão. Na sequência acontece a abertura do prazo para o recebimento de emendas. Quando essa etapa dos trabalhos for concluída o projeto, com as emendas acatadas, será encaminhado para as votações em Plenário.
“Numa análise preliminar já verificamos que o Governo está propondo através da LDO um importante incremento nos recursos que serão aplicados nas áreas da saúde, educação e ações sociais”, afirmou Rusch. Ele acrescentou que a comissão, que é presidida pelo deputado Nereu Moura (PMDB), espera contar com a colaboração de todos os parlamentares nestes debates, assegurando a aprovação de uma LDO que atenda aos interesses dos paranaenses. A Assembleia, segundo a Constituição Estadual, deve concluir a apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias antes do encerramento dos trabalhos legislativos de Plenário do primeiro semestre (que se desenvolvem entre 2 de fevereiro e 17 de julho, conforme o art. 2º, inciso I, do Regimento Interno da ALEP).
A LDO relaciona uma previsão de transferência constitucional aos municípios de R$ 7.554.602.855,00, resultando num valor líquido de receita de R$ 29.758.827.489,00. Ao Poder Legislativo será destinado o percentual de 5% do orçamento, sendo que deste percentual caberá 1,90% para o Tribunal de Contas do Estado. O repasse ao Poder Judiciário será de 9,50%, ao Ministério Público de 4,10%, e à Defensoria Pública de até R$ 180.000.000,00. Neste último caso representa um significativo aumento em relação a este ano, quando foi reservado à Defensoria o valor de R$ 47.000.000,00. Já a despesa prevista com pessoal é de R$ 17.892.203.649,00.
Contribuintes – Foram aprovados pelos deputados 14 projetos de lei na sessão desta quarta-feira (16). Entre as matérias que passaram em redação final, última etapa do processo legislativo em Plenário, e que agora serão enviadas para sanção (ou veto) do Governo, está o projeto de lei complementar nº 01/14, que acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei Complementar nº 107, de 2005, que estabelece normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis na relação tributária de contribuintes com a administração Fazendária do Estado. Segundo a proposição, que é de autoria do Poder Executivo, o acréscimo do parágrafo decorre da necessidade de se autorizar o fisco a proceder ao cancelamento de inscrição estadual de contribuinte no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CAD/ICMS, sem necessidade de anterior pré cancelamento, em situações em que se configure flagrante irregularidade, e quando a demora no procedimento venha a causar irreversível prejuízo aos cofres públicos.
Também foi aprovada nesta sessão, em segunda discussão, a proposta que visa obter um crédito especial no valor de R$ 4.230.000,00 ao vigente orçamento do Instituto Ambiental do Paraná – IAP. De autoria do Poder Executivo, a iniciativa (projeto nº 153/14) tem o objetivo de atender despesas com a desapropriação de terreno para implantação do Parque Estadual Vitório Piassa, em Pato Branco, na região Sudoeste. Como não recebeu emendas no curso das votações, esse projeto foi dispensado de votação em redação final, e também será encaminhado para sanção (ou veto) do Executivo.
Passaram ainda pelo Plenário diversas propostas que revogam ou alteram leis que concedem títulos de utilidade pública a entidades diversas, que não desenvolvem mais as suas atividades e de outras que apresentam algum tipo de irregularidade.
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