Deputados da Ccj Se Encontram Para Discutir Projetos

Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 06/06/05Assessoria CCJDEPUTADOS DA CCJ SE ENCONTRAM PARA DISCUTIR PROJETOSA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reúne nesta terça-feira (07) para apreciar os projetos de lei que necessitam de parecer técnico e legislativo na Casa. O encontro será presidido pelo deputado Durval Amaral (PFL).O projeto de lei nº 229/05 de autoria do deputado Luiz Carlos Martins (sem partido) autoriza o Poder Executivo a implantar o programa de conscientização e educação no trânsito. Esse programa visa conscientizar os motoristas e discipliná-los por meio de radares, instituindo notificações e penas educativas.Dessa forma, na sua primeira infração o condutor receberá uma notificação contendo todos os dados da infração, juntamente com uma carta de advertência. As penas educativas serão aplicadas na segunda infração, junto com um convite para comparecer ao órgão de trânsito oficial (DETRAN) para assistir palestras e campanhas educativas de trânsito. As multas, por sua vez, só seriam aplicadas a partir da terceira infração.“Da forma como está redigido o artigo 267 do Código Brasileiro de Trânsito, a lei dificilmente irá produzir os efeitos desejados. Com a alteração que proponho, todo o processo seria mais simples e seguro” argumenta o deputado. Os deputados Hermes Fonseca (PT) e Elton Welter (PT) j[a haviam dado parecer contrário ao projeto na sessão realizada no dia 31 de maio.Outro projeto que também tramita pela Casa é o nº de 220/05, que estabelece um novo horário para as agências bancárias instaladas no Estado. O atendimento ao público passaria a ser feito das 9h (nove horas) às 18h (dezoito horas). Nas cidades onde o banco tiver um número superior a duas agências da mesma instituição financeira, poderão optar pela abertura de no mínimo metade das unidades.“Temos que proporcionar um atendimento equiparado a toda a população. Pagamos taxas de manutenção da contas bancárias, merecemos um atendimento condizente” justificou o autor do projeto, deputado Miltinho Pupio (PSDB).