Deputados da CPI do Pedágio aprovam relatório final apresentado nesta terça-feira (3)
Presidente da Alep, deputado Rossoni durante a sessão plenária desta segunda-feira (02). Créditos: Sandro Nascimento/Alep (crédito obrigatório)
O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Pedágio foi aprovado nesta terça-feira (3) durante reunião ordinária dos seus membros, na Sala das Comissões da Assembleia Legislativa. As diversas alterações nos contratos firmados entre o Estado e as empresas concessionárias, com os aditivos pactuados em diferentes governos, desde a implantação do modelo de concessões no Paraná, no final da década de 90, a baixa fiscalização por parte dos órgãos competentes, além da alta carga tributária que envolve o negócio sinalizam os principais problemas encontrados no que, como definiu o relator, deputado Douglas Fabrício (PPS), foi o “pente fino” do pedágio paranaense.
“Este trabalho foi muito intenso. Ouvimos diversas pessoas e verificamos dados e balanços. Podemos dizer que a CPI foi extremamente técnica e democrática. As mudanças nos contratos, a suspensão das ações judiciais e aquilo que é repassado ao poder público pelos impostos, principalmente para a União, são elementos que contribuem para o valor da tarifa. Mas não apenas isso. Obras foram retiradas da agenda. Tivemos várias mortes nas rodovias. Isso precisa ser revisto. Mas a nossa CPI rendeu frutos, até porque com ela evitamos a prorrogação dos contratos e a realização de algumas obras que talvez fossem postergadas”, afirmou Douglas Fabrício.
O parlamentar ressaltou ainda que um projeto de lei deverá ser elaborado, com o apoio dos membros da CPI, impondo a necessidade do aval da Assembleia Legislativa para qualquer mudança no processo de concessões. “Queremos que esta Casa participe atenta e ativamente, porque depois surge um emaranhado de situações e quem paga a conta é a população. E nós precisamos saber como são conduzidas as negociações sobre concessões, até para que não sejam lesivas ao interesse público”, disse o relator.
A CPI também deverá encaminhar diversas sugestões ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas. Segundo Fabrício, órgãos como o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar) precisam de melhor definição nos seus papeis de fiscalização dos pedágios. A tabela de insumos adotados pelas empresas nas obras das rodovias deve seguir aquelas previstas pelo DER. A retomada das ações judiciais também é outro ponto importante destacado pela CPI, além da desoneração de tributos e a implantação de um sistema de contagem de fluxo de carros nas praças, que hoje não existe.
O relatório final da CPI do Pedágio será encaminhado ao presidente do Poder Legislativo, deputado Valdir Rossoni (PSDB), para que, em seguida, seja discutido e votado pelos parlamentares em Plenário.
“Este trabalho foi muito intenso. Ouvimos diversas pessoas e verificamos dados e balanços. Podemos dizer que a CPI foi extremamente técnica e democrática. As mudanças nos contratos, a suspensão das ações judiciais e aquilo que é repassado ao poder público pelos impostos, principalmente para a União, são elementos que contribuem para o valor da tarifa. Mas não apenas isso. Obras foram retiradas da agenda. Tivemos várias mortes nas rodovias. Isso precisa ser revisto. Mas a nossa CPI rendeu frutos, até porque com ela evitamos a prorrogação dos contratos e a realização de algumas obras que talvez fossem postergadas”, afirmou Douglas Fabrício.
O parlamentar ressaltou ainda que um projeto de lei deverá ser elaborado, com o apoio dos membros da CPI, impondo a necessidade do aval da Assembleia Legislativa para qualquer mudança no processo de concessões. “Queremos que esta Casa participe atenta e ativamente, porque depois surge um emaranhado de situações e quem paga a conta é a população. E nós precisamos saber como são conduzidas as negociações sobre concessões, até para que não sejam lesivas ao interesse público”, disse o relator.
A CPI também deverá encaminhar diversas sugestões ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas. Segundo Fabrício, órgãos como o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar) precisam de melhor definição nos seus papeis de fiscalização dos pedágios. A tabela de insumos adotados pelas empresas nas obras das rodovias deve seguir aquelas previstas pelo DER. A retomada das ações judiciais também é outro ponto importante destacado pela CPI, além da desoneração de tributos e a implantação de um sistema de contagem de fluxo de carros nas praças, que hoje não existe.
O relatório final da CPI do Pedágio será encaminhado ao presidente do Poder Legislativo, deputado Valdir Rossoni (PSDB), para que, em seguida, seja discutido e votado pelos parlamentares em Plenário.
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