Deputados derrubam veto a projeto que assegura direitos aos consumidores de TV a cabo
Deputados Nereu Moura (PMDB) e Paranhos (PSC).Créditos: Sandro Nascimento/Alep (crédito obrigatório)
Na sessão plenária desta quarta-feira (7) os deputados decidiram derrubar o veto aposto à proposição de nº 344/12, do deputado Gilberto Ribeiro (PSB), aprovaram oito projetos de lei e mais oito indicações parlamentares. A proposta de Ribeiro determina que as empresas prestadoras de serviços de TV a cabo devem manter escritórios para atendimento público direto nas microrregiões do estado.
O Governo do Estado, porém, havia vetado a proposta original, sob o argumento de que a competência para legislar sobre telecomunicações seria privativa da União, citando, para tanto, especialmente o disposto no artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal. No documento o Executivo diz que o Supremo Tribunal Federal (STF), em inúmeras ocasiões, chegou à conclusão de que a competência concorrente para legislar sobre direitos do consumidor não pode se sobrepor à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, especialmente considerando que se trata de serviço de competência desse ente federativo.
Entretanto, após análise da matéria, acabou prevalecendo o entendimento da maioria dos parlamentares, sensibilizados com os problemas enfrentados pelos consumidores. O veto registrou 2 votos favoráveis e 38 votos contrários. Durante os debates o deputado Gilberto Ribeiro enfatizou que o objetivo de sua proposta é garantir os direitos do consumidor, com consequente melhoria da qualidade dos produtos ofertados e serviços prestados pelas empresas de TV a cabo.
Ele argumentou que o serviço de ‘call center’ oferecido pelas empresas nem sempre é eficaz e normalmente implica em grande tempo de espera, em especial quando o cliente pretende reclamar de algum serviço que não está sendo prestado de forma eficiente, ou de algo que deixa de funcionar, ou quando pretende solicitar o simples cancelamento de um serviço. De acordo com o artigo 1º da proposição, as empresas prestadoras de serviços de TV a cabo situadas no estado deverão instalar um escritório regional para atendimento pessoal nas microrregiões para cada grupo de 100 mil habitantes. Além disso, estabelece que o escritório deverá disponibilizar funcionários para o atendimento direto e pessoal aos clientes.
Asfalto – Foram aprovado, em terceira discussão, o projeto de lei nº 32/13, do deputado Elio Lino Rusch (DEM), dispondo sobre a utilização de massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis, provenientes de reciclagem, para asfaltamento e recapeamento de rodovias estaduais. Outras duas proposições também passaram em terceira discussão: a de nº 252/13, do Poder Executivo, dando nova redação ao artigo 73 da Lei estadual nº 4.978, de 5 de dezembro de 1964, que dispõe sobre as funções dos conselheiros do Conselho Estadual de Educação (CEE/PR), que tem por objetivo orientar a política educacional do estado; e a de nº 207/13, do deputado Gilberto Martin (PMDB). Essa proposição institui, no calendário oficial de eventos do Estado, a Semana Estadual de Informação e Conscientização sobre o Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), a ser realizada, anualmente, no início de agosto. Importante salientar que o TDAH é chamado às vezes de DDA (Distúrbio do Déficit de Atenção).
Ato Médico- Representantes dos fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, enfermeiros, psicólogos, fonoaudiólogos, nutricionistas, entre outras profissões, ocuparam nesta quarta-feira as galerias da Assembleia Legislativa, quando se manifestaram favoráveis à manutenção do veto parcial à Lei nº 12.842/2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, o chamado Ato Médico. Na ocasião, Roberto Mattar Cepeda, presidente do COFFITO (Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional) e coordenador da Frente dos Conselhos Profissionais da Área da Saúde, falou na tribuna do Plenário, pedindo para que os deputados estaduais intercedam junto aos deputados federais e senadores, defendendo a manutenção desse veto. Segundo ele, a população precisa de políticas públicas e do atendimento propiciado por equipes multidisciplinares. O deputado Valdir Rossoni (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa, enalteceu a mobilização e a organização dos profissionais, lembrando que a Assembleia é um espaço democrático, aberto permanentemente às manifestações da sociedade.
O Governo do Estado, porém, havia vetado a proposta original, sob o argumento de que a competência para legislar sobre telecomunicações seria privativa da União, citando, para tanto, especialmente o disposto no artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal. No documento o Executivo diz que o Supremo Tribunal Federal (STF), em inúmeras ocasiões, chegou à conclusão de que a competência concorrente para legislar sobre direitos do consumidor não pode se sobrepor à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, especialmente considerando que se trata de serviço de competência desse ente federativo.
Entretanto, após análise da matéria, acabou prevalecendo o entendimento da maioria dos parlamentares, sensibilizados com os problemas enfrentados pelos consumidores. O veto registrou 2 votos favoráveis e 38 votos contrários. Durante os debates o deputado Gilberto Ribeiro enfatizou que o objetivo de sua proposta é garantir os direitos do consumidor, com consequente melhoria da qualidade dos produtos ofertados e serviços prestados pelas empresas de TV a cabo.
Ele argumentou que o serviço de ‘call center’ oferecido pelas empresas nem sempre é eficaz e normalmente implica em grande tempo de espera, em especial quando o cliente pretende reclamar de algum serviço que não está sendo prestado de forma eficiente, ou de algo que deixa de funcionar, ou quando pretende solicitar o simples cancelamento de um serviço. De acordo com o artigo 1º da proposição, as empresas prestadoras de serviços de TV a cabo situadas no estado deverão instalar um escritório regional para atendimento pessoal nas microrregiões para cada grupo de 100 mil habitantes. Além disso, estabelece que o escritório deverá disponibilizar funcionários para o atendimento direto e pessoal aos clientes.
Asfalto – Foram aprovado, em terceira discussão, o projeto de lei nº 32/13, do deputado Elio Lino Rusch (DEM), dispondo sobre a utilização de massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis, provenientes de reciclagem, para asfaltamento e recapeamento de rodovias estaduais. Outras duas proposições também passaram em terceira discussão: a de nº 252/13, do Poder Executivo, dando nova redação ao artigo 73 da Lei estadual nº 4.978, de 5 de dezembro de 1964, que dispõe sobre as funções dos conselheiros do Conselho Estadual de Educação (CEE/PR), que tem por objetivo orientar a política educacional do estado; e a de nº 207/13, do deputado Gilberto Martin (PMDB). Essa proposição institui, no calendário oficial de eventos do Estado, a Semana Estadual de Informação e Conscientização sobre o Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), a ser realizada, anualmente, no início de agosto. Importante salientar que o TDAH é chamado às vezes de DDA (Distúrbio do Déficit de Atenção).
Ato Médico- Representantes dos fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, enfermeiros, psicólogos, fonoaudiólogos, nutricionistas, entre outras profissões, ocuparam nesta quarta-feira as galerias da Assembleia Legislativa, quando se manifestaram favoráveis à manutenção do veto parcial à Lei nº 12.842/2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, o chamado Ato Médico. Na ocasião, Roberto Mattar Cepeda, presidente do COFFITO (Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional) e coordenador da Frente dos Conselhos Profissionais da Área da Saúde, falou na tribuna do Plenário, pedindo para que os deputados estaduais intercedam junto aos deputados federais e senadores, defendendo a manutenção desse veto. Segundo ele, a população precisa de políticas públicas e do atendimento propiciado por equipes multidisciplinares. O deputado Valdir Rossoni (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa, enalteceu a mobilização e a organização dos profissionais, lembrando que a Assembleia é um espaço democrático, aberto permanentemente às manifestações da sociedade.
