Deputados Estaduais Retomam Atividades Plenárias

Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 01/08/07DEPUTADOS ESTADUAIS RETOMAM ATIVIDADES PLENÁRIAS A Assembléia Legislativa retomou nesta quarta-feira (01) os trabalhos legislativos do segundo semestre com a presença de 38 dos 54 deputados estaduais. Na pauta de votações estava o projeto de lei nº. 411/07, de autoria do deputado Élio Rusch (DEM), que dispõe sobre a quitação de dívidas junto à Receita Estadual com precatórios alimentícios. A iniciativa do deputado revoga o Art. 4º da lei estadual 13.213, de 29 de junho de 2001, pois segundo Rusch, “os contribuintes quitam seus débitos com este tipo de precatórios, só que o Estado não deposita e nem depositou a cota-parte dos municípios contrariando a Lei Federal que determina o depósito imediato dos 25% deste tipo de receita para as prefeituras municipais”.O parlamentar lembra ainda que “os municípios tem direito ao repasse de 25% da arrecadação do ICMS e 50% do IPVA. Mas quando o pagamento de tributos é feito com precatórios alimentícios o Estado se apropria indevidamente de recursos que, na verdade, são dos municípios. Esta prática não é permitida pela legislação federal”, diz.Projetos – Os deputados estaduais também aprovaram, em primeira discussão, o projeto de lei nº 236/07, de autoria do deputado Osmar Bertoldi (DEM), que obriga a instalação de coletores de lixo reciclável nas Universidades, Faculdades, Centros Universitários, Escolas, Colégios, Estádios de futebol, Supermercados, Shoppings centers e eventos onde haja concentração pública. As lixeiras devem ter separação detalhada dos materiais recicláveis nas categorias: plástico, papel, metal e vidro.Ainda em primeira discussão, foram aprovadas as iniciativas do deputado Prof. Luizão (PT), que obriga a inclusão do telefone e endereço do órgão de fiscalização do Estado em Defesa do Consumidor – PROCON-PR, nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais do Estado do Paraná, e a proposta dos deputados Marcelo Rangel (PPS) e Reni Pereira (PSB), que dispõe sobre a orientação aos consumidores em relação à exigência de notas fiscais nos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços. A orientação deverá ser feita por meio de cartazes, que deverão ser fixados junto aos caixas registradores.Na sessão plenária também foi aprovado o projeto de lei nº. 250/07, proposto pelo deputado Carlos Simões (PR), que cria a “Política Estadual de Incentivo as Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar”. A medida, que beneficia as microdestilarias com capacidade de produção de até 5 mil litros de álcool por dia, tem o objetivo de estimular investimentos em pequenos empreendimentos rurais, criar alternativas de emprego e renda e estimular as atividades agropecuárias, entre outros.Os parlamentares aprovaram ainda iniciativa de lei da deputada Cida Borghetti (PP), que disciplina a utilização de Eletrotermofototerapia (procedimento estético que utiliza aparelhos que emitem correntes elétricas) em clínicas, consultórios e estabelecimentos de estética. Com a medida esses estabelecimentos ficam obrigados a manter um profissional fisioterapeuta, médico, técnico ou tecnólogo em estética, em suas dependências, que ficará responsável pela realização de tais procedimentos.